CNJ realiza em novembro a Semana Nacional pelo Registro Civil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar de 17 a 21 de novembro a Semana Nacional pelo Registro Civil. Nesse período, juízes de todos os tribunais do país estarão mobilizados para garantir a certidão de nascimento a toda pessoa ainda não registrada. Para isso, o CNJ e a Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, vão lançar uma campanha institucional para esclarecer a população sobre a necessidade da certidão de nascimento.
A campanha tem por objetivo empreender ações de mobilização em todos os municípios brasileiros, com ênfase naqueles onde não há cartório ou posto de emissão das certidões. A recomendação do CNJ é de que todos os Tribunais de Justiça do país promovam mutirões para garantir a certidão de nascimento a todas as crianças nascidas e também aos adultos que não possuem o documento. O Conselho quer ainda que os tribunais assegurem a fiscalização da gratuidade dos registros.
Sem dados - "Enquanto não se registra a criança, ela não é cidadã, não tem acesso à escola, aos projetos sociais e a nenhum outro programa da rede pública, explicou a conselheira do CNJ e presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, Andréa Pachá. Segundo ela, não existem dados precisos sobre os números de crianças sem certidão de nascimento.
Estima-se que não são registradas entre 12% e 13% das crianças nascidas em hospitais. Esse índice sobe para 28% na região Norte. "A maior dificuldade do registro civil é a falta de informação, mais do que o acesso à Justiça. Até mesmo em regiões com dificuldade de acesso, como a Amazônia, existe a Justiça Itinerante que percorre de barco as localidades mais longínquas e a Ação Global nas principais capitais", explicou a conselheira.
Segundo Andréa Pachá, as ações do CNJ visam erradicar o subregistro em todo o país, uma das prioridades da atual gestão do CNJ. Prevista anteriormente para 25 de outubro, a mobilização pelo Registro Civil foi mudada, devido ao período eleitoral.
EF/SR
Agência Nacional de Notícias

Médicos discutem regra em doação de órgãos.

STEPHANIE NANODA ASSOCIATED PRESS, EM NOVA YORK Um relatório sobre três transplantes de coração envolvendo bebês está servindo para concentrar as atenções em uma questão espinhosa no campo da doação de órgãos: quando e como um paciente pode ser declarado morto?Por décadas, os órgãos eram removidos, tipicamente, apenas depois que os médicos haviam determinado que o cérebro do paciente havia deixado de funcionar completamente. No caso das crianças em questão, as três estavam sobrevivendo com a ajuda de aparelhos e demonstravam baixa atividade cerebral, ainda que não atendessem aos critérios que definem morte cerebral.Com o consentimento de suas famílias, as crianças recém-nascidas tiveram desligados os sistemas de respiração artificial, e cirurgiões de Denver removeram seus corações minutos após eles pararem de bater. Os órgãos foram transplantados, e os bebês que os receberam sobreviveram."Parecia existir uma necessidade não atendida, em ambas as situações", disse o Dr. Mark Boucek, que conduziu o estudo para o Hospital Infantil de Denver. "Os recipientes estavam para morrer enquanto aguardavam órgãos para doação. E tínhamos crianças prestes a morrer, cujas famílias desejavam doar e não podiam".O procedimento, conhecido como doação pós-morte cardíaca, vem sendo encorajado pelo governo norte-americano, bancos de órgãos e outras instituições como uma maneira de aumentar a disponibilidade de órgãos e dar a mais famílias a possibilidade de doar.Mas a abordagem suscita questões judiciais e éticas, porque envolve crianças. Segundo aqueles que a criticam, viola as leis que governam o momento em que órgãos de doadores podem ser removidos.À medida que o método ganha aceitação, o número de doações em situações de morte cardíaca parece crescer. No ano passado, houve 793 doações em casos de morte cardíaca, o equivalente a 10% do total de doações, de acordo com a United Network for Organ Sharing. A maior parte dos casos de adultos doadores de rins ou fígado."Trata-se de um cenário mais comum hoje do que teria sido cinco anos atrás", disse Joel Newman, porta-voz da rede.O coração é raramente removido após a morte cardíaca, devido a preocupações de que a falta de oxigênio possa prejudicá-lo. Nas doações pós-morte cerebral, o doador fica em um aparelho que mantém sangue rico em oxigênio fluindo para os órgãos até serem removidos.Os casos de Denver foram relatados no "New England Journal of Medicine". Os editores, afirmaram que pretendiam promover a discussão das doações pós-morte cardíaca, especialmente para transplantes de coração a bebês.Eles também incluíram comentários e criaram um painel de discussão envolvendo médicos e especialistas em ética. Muitas das declarações estavam relacionadas à "regra do doador morto", amplamente aceita, e ao tempo de espera entre o momento em que o coração pára e aquele em que é removido, para garantir que ele não volte a bater por sua conta.Em dois dos casos de Denver, os médicos esperaram por 75 segundos; o Instituto de Medicina dos EUA sugere espera de cinco minutos, e outros cirurgiões aguardam dois minutos.As leis estaduais estipulam que os doadores sejam declarados mortos antes da doação, com base ou em perda total de funções cerebrais ou em perda irreversível de funções cardíacas. Alguns comentaristas alegaram que os casos de Denver não atendem a essa norma, porque foi possível reativar os corações transplantados, nos pacientes recebedores."O caso é claro. Não existia irreversibilidade e morte", disse Robert Veatch, professor da Universidade de Georgetown. Mas outros argumentam que a definição de morte é inadequada: deve ser dada ênfase às chances de sobrevivência de casos por dano cerebral.Os transplantes em Denver foram em prazo de três anos: um em 2004 e os outros dois no ano passado. Os três bebês doadores tiveram danos cerebrais por falta de oxigênio, ao nascer. Em média, estavam com quatro dias de vida quando os aparelhos foram desligados.No primeiro caso, os médicos esperaram por três minutos, após o coração parar, antes de declarar morte. Nos demais, foi de 75 segundos, por recomendação do comitê de ética, para os corações não sofrerem danos. Os médicos disseram que a espera de 75 segundos foi adotada porque não existem caso conhecidos de corações que tenham recomeçado a bater após 60 segundos parados.Os corações foram dados a três bebês nascidos com defeitos ou doenças cardíacas. Os resultados obtidos no caso deles foram comparados a 17 outros transplantes de coração realizados no hospital ao mesmo tempo, mas com doadores pediátricos com morte cerebral."Não havia como identificar a diferença", disse Boucek, no Hospital Infantil Joe DiMaggio, em Hollywood, Flórida.Houve outros nove potenciais doadores por morte cardíaca no hospital, no período em questão, mas não foram encontrados recipientes adequados para seus corações, na área.Os pais de um dos bebês, Dan Grooms e Jill Airington-Grooms, souberam em 2007 que sua primeira filha, Addison, nascera com baixa função cerebral e não sobreviveria.Depois que decidiram pelo desligamento do sistemas artificiais de sustentação da vida, foram consultados sobre uma possível doação de órgão, e rapidamente concordaram."A realidade é que Addison não viveria", disse Jill Airington-Grooms. "Por mais difícil que tenha sido receber a notícia, a oportunidade nos proporcionou um raio de esperança".Três dias mais tarde, os aparelhos foram desligados e Addison morreu. Seu coração foi dado a outro bebê da região de Denver, Zachary Apmann, de dois meses de idade, que nasceu cinco semanas prematuro e com coração subdesenvolvido.Os pais do menino, Rob e Mary Ann Apmann, disseram que diversas opções lhes foram oferecidas, mas que preferiram esperar pelo transplante. Concordaram em que aceitariam uma doação de paciente de morte cardíaca porque aumentaria as chances de Zachary.Mary Ann Apmann diz que não se preocupou pelo fato de o primeiro coração disponível ter vindo de doador por morte cardíaca."Àquela altura, Zachary estava mal. Estava conosco em casa. Mas sabíamos que isso não duraria muito tempo", afirma.Após o transplante, em 4 de janeiro, o bebê melhorou. Agora, aos 21 meses, "ele é bem ativo, adora brincar", conta a mãe.As duas famílias não se conhecem, mas mantêm contato por telefone. Os Grooms têm uma filha de oito meses, Harper. "Addison só viveu três dias, mas, por causa do transplante, ela sobrevive", disse sua mãe.

TRADUÇÃO DE PAULO MIGLIACCIE

MAIL ENVIADO PELO DR. FRANCK JANES

Ministro Gilmar Mendes determina que o CNJ ajude a coibir prostituição infantil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocará todos seus recursos à disposição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para ajudar a coibir a prostituição infantil na Capital da República. A informação foi dada pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, após conversar com o presidente do TJDFT, desembargador Nívio Gonçalves antes da abertura do Encontro Regional do Judiciário, nesta quinta-feira (25/09) em Brasília.
As denúncias de prostituição infantil no centro da cidade foram publicadas pelo Jornal Correio Braziliense nas edições desta quarta-feira(24/09) e quinta-feira (25/09). Segundo o jornal, em pleno centro da Capital do País, estaria sendo oferecido sexo com crianças a R$ 3.
"É um fato deplorável, principalmente quando estamos próximos de comemorar o Dia das Crianças" lamentou o ministro Gilmar Mendes. Ele disse ainda que a denúncia é uma advertência ao CNJ que está preparando uma campanha de combate à violência e a exploração infantil. Segundo o ministro, o TJDFT também está trabalhando neste sentido e o CNJ dará todo o apoio necessário para que o Tribunal de Justiça do DF possa se preparar para o combate a esse tipo de crime.
Nesta quinta-feira (25/09), uma equipe de juízes auxliares da presidência do CNJ reúne-se com o juiz da Vara da Infância e da Juventude do TJDF, Renato Rodovalho e a subsecretária de Assuntos Sociais do Governo do Distrito Federal, Marta Sales, para analisar as medidas que possam ser adotadas em conjunto.

EF /SR
Agência CNJ de Notícias

CAJUS reúne mais de 800 estudantes e profissionais da área jurídica.

Numa semana de intensa atividade jurídica, que coincidiram datas, mais de 800 pessoas, entre profissionais e estudantes da área jurídica, se reuniram nos ontem 25 e hoje 26 de setembro, no auditório do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), na realização do Cajus 2008 - Ciclo de Abordagem Jurídica. O evento que encerrou hoje com a palestra sobre os Direitos e Garantias Fundamentais do Contribuinte e distribuição de brindes.Os dois dias da realização do CAJUS 2008: Ciclo de Abordagem Jurídica, que é evento é uma realização da escola CPC MARCATO em parceria com a Escola do Legislativo Professor Wilson Brandão, foi direcionado aos estudantes e profissionais do Direito.De acordo com Herbeth Barreto, coordenador do evento, o objetivo foi o de reunir todo o público das faculdades, num evento único, para discutir os principais assuntos da área jurídica. “O leque de temas é muito grande: Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Penal”, ressalta.São alunos de Direito, representantes da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça, advogados, desembargadores, juízes e promotores que compõem o público do evento. “Por causa do interesse dos temas, temos até profissionais de outras áreas”, disse Herbeth Barreto.A estudante do 6º período do curso de Direito, Amanda Sampaio, destaca a importância de participar de um evento como esse. “É um congresso que está trazendo muitos autores importantes no Direito. Ele se torna muito importante para os estudantes de Direito, porque tem autores como Gladston Mamede, Misael Montenegro, que são autores dos livros que lemos”, falou. O Cajus deve-se tornar evento marcado no calendário jurídico anual de Teresina. O compromisso foi assumido, no encerramento da edição 2008, pelo diretor do CPC Marcato, Aurélio Lobão Lopes, o evento foi inspirado numa vontade do desembargador Edvaldo Moura. “Numa reunião, com todos os coordenadores dos cursos de Direito da capital, ele pretendeu congregar, reunindo todos esses coordenadores, todas as faculdades, num grande evento jurídico. Diante dessa idéia, nós resolvemos abraçar essa proposta e juntamente com a Assembléia Legislativa, através da Escola do Legislativo, nós firmamos essa parceria. Vai ficar marcado em Teresina como um evento anual”, lembrou.O evento foi enceraado no final da tarde desta sexta-feira como a palestra: Direitos e Garantias Fundamentais do Contribuinte, proferida por Ricardo Alexandre, Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco e Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda – ESAF.Outros temas importantes foram versados no encontro que teve grande participação de alunos e outros operadores do Direito. Dentre ele “Os 20 anos da Constituição Cidadã”, proferida pelo Dr. Manoel Jorge e Silva Neto, procurador do Ministério do Trabalho e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Durante a palestra, os estudantes puderam participar fazendo perguntas e tirando dúvidas sobre a Constituição Brasileira; “A teoria da inelegibilidade e o ativismo da Justiça Eleitoral: uma reflexão”, “Direito Empresarial nos 20 anos da Constituição da República”, “CPI – Poderes e Limites”, “Direitos e Garantias Fundamentais do Contribuinte”, “Relativização da Coisa Julgada: Aspectos Polêmicos” e a conferência "Culpabilidade e Interpretação no Direito Penal.”No final foram sorteados brindes e kits para os inscritos no evento, que voltará em nova versão no ano que vêm.

Fotos: Hildengard Meneses

SEXTA JURÍDICA - O Poder Judiciário após o Conselho Nacional de Justiça.

A SEXTA JURÍDICA é um projeto da Justiça Federal com o intuito de democratizar as discussões referentes a temas de relevência jurídica. A última Sexta Jurídica contou com o tema CRIME ORGANIZADO - Muito bem conduzido pelo Exmo. Juiz Federal do Estado do Ceará, Dr. Agapito Machado.

Já na próxima Sexta Feira dia 26 de setembro de 2008, às 9 horas da Manhã no Auditório da Justiça Federal no Piauí serão discutidos os seguintes temas:

TEMA 1 : O Poder Judiciário após o Conselho Nacional de Justiça

PALESTRANTE Ministro Cesar Asfor Rocha – Presidente do STJ Ministro do Superior Tribunal de Justiça, nomeado em 5 de maio de 1992, posse e exercício em 22/5/1992, tendo julgado, até quando foi ocupar o cargo de Corregedor Nacional de Justiça, em 15/6/2007, 66.252 (sessenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e dois processos). Presidente do Superior Tribunal de Justiça a partir de 3/9/2008. Presidente do Conselho da Justiça Federal a partir de 3/9/2008.

TEMA 2: Direito da Concorrência no Brasil: uma introdução.

PALESTRANTE:Ricardo Villas Bôas Cueva Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito, pela Universidade Harvard e pela Universidade de Frankfurt am Main, respectivamente. Foi Procurador do Estado de São Paulo (1985-87). É Procurador da Fazenda Nacional desde 1987, tendo ocupado o cargo em comissão de Procurador Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região (1991-1994). Atuou como representante da Fazenda Nacional no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (2001-2004). Foi Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Ministério da Justiça (2004-2008). DEBATEDORNelson Juliano Cardoso MatosDoutor em Direito, Professor e Chefe do Departamento do Curso de Direito da Universidade Federal do Piauí.

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Essa é a hora. 400 vagas: Tribunal de Justiça do PI anuncia concurso para mês de novembro.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Raimundo Nonato Costa Alencar, confirmou edital de concurso para preenchimento de 416 vagas no Judiciário Estadual. De acordo com o presidente, a corte está concluindo um levantamento sobre a necessidade de servidores na capital e no interior para que o edital do certame seja preparado.
O concurso selecionará principalmente servidores para cargos de escrivães, escreventes e oficiais de justiça, o último exclusivo para bacharéis em Direito.

“ A idéia inicial é fazer um concurso regionalizado, escolhendo cidades pólo como Parnaíba, Picos, Floriano, Corrente e São Raimundo Nonato, com isso as pessoas que se inscreverem certamente terão seu trabalho reconhecido naquela região, se forem aprovadas”, assegura o juiz auxiliar do TJ, José Vidal de Freitas Filho.

De acordo com o Tribunal de Justiça, tão logo os candidatos sejam aprovados no concurso, 200 serão contratados imediatamente, e o restante de acordo com a disponibilidade da administração.

Em relação ao concurso para provimento de 40 vagas de Juiz Substituto suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, Dr. Vidal afirma que o TJ aguarda o mais breve possível a decisão do STF em relação ao assunto, uma vez que a carência atual de quadros do Judiciário Estadual é de 32 magistrados.

Fica para nós a tarefa de aumentar e frequência nos estudos para superar os concorrentes. Boa sorte a todos..!!

A Secretraria de Justiça e Direito Humanos do Estado do Piauí abriu inscrições para processo de seleção de estagiário em Direito. A seleção destina-se a acadêmicos do 5º ao 10º período do curso. Não consegui ter acesso ao edital para certame. Mas se vocês quiserem maiores informações liguem para: (86) 3216.1753. O responsável pelas informações é o Emmanuel.

OAB-PI traz os maiores juristas para a Conferência Estadual dos Advogados

Nos dias 24 e 25 de setembro, a OAB Piauí realizará a Conferência Estadual dos Advogados. Os maiores juristas do país estarão reunidos com a advocacia piauiense em um encontro, objetivando discutir as principais questões da área jurídica, em especial temas sobre Direito constitucional.
O evento, que tem como tema "20 anos da Constituição Federal: uma comemoração reflexiva", é também preparatório para a Conferência Nacional, que acontece em novembro, em Natal, Rio Grande do Norte. É o momento especial voltado para a advocacia, que estará imbuída em torno de debates constitucionais. O encontro será realizado no auditório da Justiça Federal e tem uma grande importância, por se concretizar em um momento ímpar para o país, quando comemoramos os 20 anos da Constituição Federal. Juristas reconhecidos no cenário nacional estão confirmados como conferencistas, entre eles Tércio Lins e Silva, o relator da constituinte, Bernardo Cabral, Carlos Roberto Siqueira Castro, Vladimir Rossi Lourenço, Cláudio Sousa Neto e Delosmar Domingos.
O evento será prestigiado pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a presença do presidente Cezar Britto, do vice-presidente Vladimir Lourenço e do Diretor Tesoureiro, Ophir Filgueiras Cavalcanti Júnior. Além da discussão sempre instigante que os temas constitucionais proporcionam é uma excelente oportunidade para o acúmulo de horas para atividades complementares.

Da Redação.

Arquivos Relevantes.!!

Segue lista de Arquivos Relevantes..!!

http://www.4shared.com/file/63816403/cc259c08/DIREITO_-_Curso_de_Direito_Penal_-_Parte_Geral_-_Rogrio_Greco.html

http://www.4shared.com/file/63816582/72394ca1/Manual_de_Direito_Penal_-_Mirabete.html

http://www.4shared.com/file/63816665/70984ad5/1000_perguntas_e_respostas_-_direito_processual_civil.html

O INÍCIO - Extinção do exame da OAB para o exercício da advocacia entra em pauta..!!

A proposta de extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado deverá ser votada na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), já foi discutido em audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no dia 13 de março deste ano e receberá decisão terminativa na CCJ.
Para o autor do projeto (PLS 186/06), a proposta resgata um direito do bacharel em Direito ao exercício de uma profissão a qual se dedicou por pelo menos quatro anos de sua vida."A um simples exame não se pode atribuir a propriedade de avaliar devidamente o candidato, fazendo-o, dessa forma, equivaler a um sem-número de exames aplicados durante todos os anos de curso de graduação, até porque, por se tratar de avaliação única, de caráter eliminatório, sujeita o candidato à situação de estresse e, não raro, a problemas temporários de saúde", justifica o senador.Para abolir o exame, o projeto retira a expressão "a seleção" do artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), que determina que cabe à Ordem "promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda da República Federativa do Brasil". A matéria também revoga partes do artigo 8º e 58º, que atribuem à OAB a competência para a realização do exame.Em seu parecer, o relator da matéria, senador Magno Malta (PR-ES), observa que na audiência pública realizada com a participação de representantes do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD), da OAB e de diversas entidades da sociedade civil organizada, foi ressaltada a necessidade da existência do exame como forma de avaliar a qualidade do ensino de Direito no Brasil."[Isso refere-se] Particularmente no que diz respeito à chamada proliferação dos cursos jurídicos, cujos primórdios remontam à década de 1950, quando teve início a criação das primeiras faculdades privadas destinadas ao ensino do Direito, sem o prestígio e a qualidade atribuídos ao ensino público da época", explica o relator.Também o senador José Nery (PSOL-PA) se manifestou sobre o projeto, em discurso em plenário, no mesmo dia da audiência pública. Para ele, não é o caso de se acabar com o exame, mas de aperfeiçoá-lo para que sirva como mecanismo de acompanhamento da qualidade do ensino jurídico brasileiro. Como sugestão, José Nery avaliou que o exame poderia ser aplicado ao longo do curso de Direito, por etapas, ao final de cada ano letivo.Com o objetivo de melhor avaliar o projeto e também seu relatório a respeito do assunto, Magno Malta sugere o encaminhamento do projeto à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes que seja apreciado na CCJ. O relator avalia que a CE deve ser pronunciar a respeito da "relação entre a qualidade do ensino jurídico no Brasil e a conveniência de se manter o Exame da Ordem como pré-requisito para o exercício da profissão de advogado".

Fonte: Agência Senado

E você o que acha..???

Vamos nos manifestar de forma democrática, fazendo desse um espaço nosso..!!