terça-feira, 28 de abril de 2009

VEJAM...!!! VEJAM..!! ESTÁGIO MUITO BEM REMUNERADO NO MPF PI.!


A Procuradoria da República no Estado do Piauí convoca os estudantes de Direito das Faculdades conveniadas que tenham concluído, pelo menos, metade do curso nos sistemas semestrais ou anuais pares, e no máximo o 8º semestre e excepcionalmente, os estudantes do 9º período do Curso de Direito – noturno da Universidade Federal do Piauí, para participarem do processo seletivo para o seu programa de estágio.
A Procuradoria da República no Estado do Piauí informa que abrirá inscrições para estágio na área de Direito, no período de 07 a 14 de maio de 2009. Os interessados deverão realizar pré-inscrição via internet no endereço www.prpi.mpf.gov.br, 'Estágio na PRPI, e comparecer à Seção de Recursos Humanos, situada na Praça Marechal Deodoro, s/nº, Centro, Ed. Ministério da Fazenda, 3º andar, Sala 302, Teresina - PI, das 8h às 12h e das 14h às 17h30, para validação da pré-inscrição e realização da inscrição definitiva. O candidato deve apresentar original e cópia da cédula de identidade e do CPF, histórico escolar atualizado emitido pela faculdade, currículum vitae e pré-inscrição.
Poderão participar do processo seletivo estudantes que tenham concluído, pelo menos, metade do curso nos sistemas semestrais ou anuais pares, e, no máximo o 8º semestre e excepcionalmente, os estudantes do 9º período do Curso de Direito - noturno da Universidade Federal do Piauí.
O processo seletivo será realizado para constituição de Cadastro de Reserva para as vagas que surgirem durante o prazo de validade do processo seletivo que é de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
As provas acontecerão no Centro de Ensino Unificado de Teresina - CEUT, no dia 22 de maio de 2009, às 9h.

Faça aqui sua pré-inscrição

Abaixo estão publicados todos os documentos contendo informações relativas ao concurso.

[Edital nº 01/2009]

DEBATE POLÊMICO..!! VOCÊ NÃO PODE PERDER..!!


Nesta quarta-feira (29) e quinta-feira (30) Teresina vai ser palco de um dos mais polêmicos debates sobre a constitucionalidade do exame para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
De um lado, o Movimento Brasileiro dos Bacharéis em Direito (MNBD), que há anos luta pelo fim do hoje necessário exame para o exercício da advocacia. De outro, a própria OAB que não abre mão do exame.
Além do primeiro tema outro de grande importância também será discutido nos dois dias do evento, dia 29 e 30 deste mês: A Crise do Ensino Jurídico. Palestrantes e debatedores como o Dr. Ildercler Ponce de Leão (Advogado,Administrador de Empresa e vice presidente do MNBD- Movimento Nacional dos Bachareis de DIreito.); Professor Jarbas Avelino; Mariana Moura e outros membros da OAB deverão “esquentar” o debate que já é acalorado e polêmico em todo o Brasil. Em Teresina não deverá ser diferente.
O evento funcionará como uma mesa redonda e acontece no auditório da Faculdade Novafapi e terá certificado de 10 h/a. As Inscrições custam R$ 5,00.
Maiores informações e inscrições

AESPI: Marjory França – 99343331
NOVAFAPI: Diego – 94523786
UFPI: Nadja – 88217976
CEUT: Elenilza (99) 81250827 / Luana - 94460693

sexta-feira, 24 de abril de 2009

OFICIAL DE JUSTIÇA É MORTA AO CUMPRI MANDADO!


Oficial de Justiça é morta a tiros ao cobrar devedor na zona sul de SP
A oficial de Justiça Sandra Regina Ferreira Smaniotto, 48, foi morta com nove tiros na manhã desta quinta-feira, na avenida Manoel de Siquera, na região de Guarapiranga (zona sul). O ajudante-geral Reinaldo do Carmo Guerreiro, 31, foi preso em flagrante e confessou o crime.

Sandra cumpria mandado de busca e apreensão de uma moto que Guerreiro contou ter comprado em junho do ano passado. Ele afirmou que só havia pago as três primeiras prestações --eram 48 parcelas. Disse ainda que a oficial de justiça pediu-lhe R$ 1.500 para "esquecer" a dívida.

Guerreiro disse no 92º DP (Parque Santo Antônio) que cometeu o crime não pela extorsão, mas "pelo jeito como ela falou comigo". Ele contou que recebeu dois telefonemas de Sandra, nos quais ela exigia o dinheiro.

Escrivã chefe da 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, onde Sandra trabalhava havia 22 anos, Ana Lúcia Alicke negou que sua colega estivesse fazendo algo irregular. "Ela devia ter pedido auxílio policial", disse o delegado Carlos Alberto Carvalho, que autuou Guerreiro por homicídio qualificado.

Ex-presidiário, o ajudante-geral tinha duas passagens por roubo e uma por extorsão. Ficou preso por oito anos e deixou a cadeia em 2005.

E OS DEPUTADOS..!!

CLIQUE AQUI E VEJA..!!http://charges.uol.com.br/2009/04/23/deputados-cantam-tudo-passa/

quarta-feira, 22 de abril de 2009

CHOQUE DE GESTÃO NO JUDICIÁRIO PIAUIENSE! E GILMAR MENDES VEM CONFERIR!


O Grupo Volante de Apoio à Justiça no Piauí encerra seus trabalhos, no domingo (26/04), com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. Na visita que fará ao Piauí ele vai presenciar o resultado de 47 dias de intensa atuação do trabalho coordenado pelo CNJ. Nesse período, foi possível dar um choque de gestão ao Judiciário piauiense com ações de modernização que reduziram em até 50% o tempo de atendimento para serviços como emissão de certidões e em até 30% o volume de atendimento nos balcões das secretarias em vista do andamento atualizado do processo disponível na Internet.
Os resultados obtidos pelo Grupo Volante no Piauí, com a descentralização do serviço de distribuição na Comarca de Teresina reduziu em sete dias a entrega da ação distribuída na secretaria da vara. Também foi implantado um serviço de distribuição na sede da Defensoria Pública do Piauí, o que reduziu o tempo entre o ajuizamento da ação inicial e a entrega da ação distribuída de oito dias para o mesmo dia.
Também foi criado um protocolo integrado para reduzir o volume de atendimento nos balcões da secretaria, o que aumentou em até 50% o tempo útil dos servidores para o trabalho com a tramitação dos processos, antes prejudicado com o atendimento nos balcões. Além disso, a burocracia existente relativa a atualização dos dados cadastrais do processo foi praticamente eliminada.
Descentralização - “O Grupo Volante instituiu a distribuição descentralizada, que funcionava em um único local, o que deixava os servidores angustiados por não poder atender a todos que procuraram os cartórios”, explicou a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, coordenadora do Grupo. Também houve informatização e medidas administrativas do Tribunal.
Quando iniciou os trabalhos no Piauí, no dia 9 de março último, o Grupo Volante encontrou um Judiciário sem infraestrutura física, número insuficiente de equipamentos de informática, difícil acesso à internet e má distribuição dos servidores. “Mesmo tendo feito um diagnóstico difícil, não deu vontade de desistir. Deu vontade de arregaçar as mangas e trabalhar logo para encontrar as soluções necessárias”, explicou a juíza.
Para melhorar o Judiciário do Piauí, o Grupo de Apoio à Justiça não precisou recorrer a medidas mirabolantes, nem gastos vultosos. Com o apoio do presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), desembargador Raimundo Alencar, foram feitas obras de arquitetura e a readequação da estrutura física das varas situadas nas comarcas da capital do Estado. Para isso, paredes foram derrubadas, portas fechadas e abertos novos acessos. Com novo layout, os servidores ficaram mais próximos do público a ser atendido, colocando dentro do mesmo espaço, o gabinete do juiz, o protocolo de atendimento e a sala de audiências.
No início a resistência foi grande. Alguns juízes como Reinaldo Magalhães, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina confessou: “no começo estranhei e até resisti a presença do CNJ que via como um grupo de correição, mas depois percebi que o Grupo veio nos orientar para que o Judiciário brasileiro melhore”. “Com as mudanças físicas feitas, eu me sinto mais próximo dos atores que fazem a Justiça”, explicou o juiz Dioclécio Souza da Silva, da Vara de Fazenda Pública.

EF/SR
Agência CNJ de Notícias

terça-feira, 21 de abril de 2009

MAIS UMA VITÓRIA GLBT! IPMT CONCEDE PENSÃO A COMPANHEIRA HOMOSSEXUAL.!


Numa decisão inédita no Piauí, o Instituto de Previdência do Município de Teresina - IPMT deferiu pedido de pensão para companheira homoafetiva de uma servidora municipal já falecida.

O pedido foi feito por M.T.O.C que viveu união homoafetiva por quase dez anos com M.C.A.C, ex-servidora da STRANS, que faleceu em 04/07/2007, vítima de um tumor no cérebro. Durante a constância do relacionamento, as duas mulheres construíram uma casa e compraram toda a mobília. Quando M.C.A.C morreu, a família desta quis se apossar do imóvel, mas não conseguiu porque M.T.O.C resistiu e continuou a habitar a residência do casal.

O primeiro pedido de M.T.O.C foi negado pela Assessoria Jurídica do IPMT e homologado pelo Presidente daquele órgão, Procurador Raimundo Eugênio. Depois, foi protocolado pedido de reconsideração e agendada reunião entre o IPMT, o Grupo Matizes, a Defensoria Pública e o Centro de Referência Homossexual Raimundo Pereira. A nova decisão do IMPT foi assinada na última sexta-feira (17.04), pelo Presidente daquele Instituto de Previdência.

A partir desse fato, o Matizes iniciará uma campanha de conscientização junto à comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), a fim de destacar a importância de, ainda em vida, o servidor público que mantém união homoafetiva inscrever seu companheiro junto ao Instituto de Previdência ao qual está vinculado. "Foi uma luta muito difícil para conseguir a pensão dessas duas pessoas homoafetivas. Só obtivemos êxito porque conseguimos juntar esforços do Matizes, com a Defensoria Pública e o Centro de Referência Homossexual Raimundo Pereira", pontua Marinalva Santana, Coordenadora Geral do Matizes.

CAIU MAIS UM PREFEITO ITINERANTE!


O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí decidiu, por unanimidade, cassar o registro de candidatura do prefeito Auricélio Ribeiro (PDT), reeleito em Anísio de Abreu (568 km da capital), nas eleições de outubro último. O gestor teve as contas de seu primeiro mandato reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).A corte seguiu o voto do relator do processo, o juiz Valter Ferreira de Alencar Pires Rebêlo, que, por seu turno, concordou com a decisão da Doutora Mara Rúbia, da comarca de São Raimundo Nonato, de onde o município de Anísio de Abreu é termo judiciário. A juíza acatou as denúncias apresentadas pelo segundo colocado, Abmerval Gomes Dias e pelo Ministério Público Eleitoral.

O presidente da OAB-PI, Norberto Campelo, que é um dos advogados do prefeito cassado, disse que irá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso a impugnação do registro de candidatura de Auricélio Ribeiro seja mantida em última instância, novas eleições serão realizadas no município, tendo em vista que ele recebeu mais de 50% dos votos válidos. Auricélio e o vice, Francisco José da Mota, pertencem à chapa "A Vitória que o povo quer". Abmerval e seu vice, Márcio Dias Ribeiro, encabeçaram a coligação "Juntos pelo bem de Anísio de Abreu".

A disputa judicial acontece desde o ano passado. Por isso, o prefeito Auricélio sequer iniciou seu segundo mandato. Desde o dia 1º de janeiro a Prefeitura está sob o comando do presidente da Câmara dos Vereadores.

segunda-feira, 20 de abril de 2009

I FORUM PIAUIENSE DE CIENCIAS JURÍDICAS

O I Forum Piauiense de Ciências Jurídicas é um evento é realizado pela OAB e ESAPI (Escola Superior de Advocacia do Piauí) com a organização CA de Direito da Novafapi e do CADEG (CA de Direito do Ceut). O forum realizar-se-á no auditório do Tribunal de Justiça nos dias 7, 8 e 9 de Maio.
As inscrições já estão sendo feitas em faculdades e livrarias.
Confira.

PROGRAMAÇÃO:
Dia 07/0517:30h - Credenciamento19:00h - Conferência Magna de Abertura - Aramis Nassif - RS - ASPECTOS CRIMINOLÓGICOS DA SENTENÇA PENAL
Dia 08/05
08:00h - Palestra 1 - Dirley Cunha - BA - AS INOVAÇÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
09:45h - INTERVALO
10:15h - Palestra 2 - Gladston Mamede - MG - A CONSTRUÇÃO ESTRATÉGICA DO CONTRATO SOCIAL
12:00h - ALMOÇO
14:00h - Palestra 3 - Paulo Portela - CE - O DIREITO INTERNACIONAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF
16:15h - Palestra 4 - Roberto Caparroz - SP - TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Dia 09/05
08:00h - Palestra 5 - Antonio Cecilio Moreira Pires - SP -O NOVO PANORAMA DO SERVIÇO PÚLICO
09:45h - INTERVALO
10:15h - Palestra 6 - Luis Rodrigues Wambier - RJ - CAMINHOS E DESCAMINHOS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
12:00h - ALMOÇO
14:00 - Conferência Magna de Encerramento - Vólia Bonfim Cassar - RJ - CRISE DO DIREITO DO TRABALHO E FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Investimento: R$ 30,00 para acadêmicos e profissionais
CERTIFICADOS ENTREGUES NO ENCERRAMENTO DO EVENTO

INCRIÇÕES:
ESAPI
FACULDADES DE DIREITO
LEONEL (NOVAFAPI E SHOPPING)
EM PARNAÍBA: NAIARA (8809-2462)
EM PIRIPIRI: NAYARA (9922-0552)
Carga Horária: 30 H/A
Contatos pelos telefones:86 9988 805986 9423 5413
e ainda pelo e-mail: iforumpiauiensedecienciasjuridicas@hotmail.com

A MAIS ALTA CÔRTE ELEITORAL COMETEU UMA ATROCIDADE EM ENTREGAR O MARANHÃO NAS MÃOS CRIMINOSAS DA FAMÍLIA SARNEY!


O ex-presidente José Sarney mudou seu domicílio eleitoral e se candidatou senador pelo Amapá. Tempos depois, o governador João Alberto Capiberibe foi cassado por abuso de poder nas eleições. A acusação: teria comprado dois eleitores por R$ 26,00.
Agora é a vez do governador de Maranhão, Jackson Lago, ser vítima de um enredo semelhante. Lago foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por 4 votos a 3. Três dos votos eram de Ministros do Supremo Tribunal Federal - o relator Eros Grau, o presidente Carlos Ayres Britto e o Ministro Ricardo Lewandovski. O quarto, de um Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Contra, votaram outro Ministro do STJ e os dois representantes da OAB.
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A acusação é de abuso de poder. São três fatos incriminadores.
O primeiro, um evento no aniversário de 110 anos do município de Codó em 16 de abril de 2006. Foram convidados o governador José Reinaldo. Também foi convidado Jackson Lago. No encontro, o governador, no palanque, assinou simbolicamente um convênio com o município. Recentemente, o presidente Lula fez o mesmo na frente de 400 prefeitos. O governador José Serra repetiu o gesto, em evento recente. Em nenhum dos casos foi considerado abuso de poder, justamente porque convênios precisam de publicidade para que a população possa fiscalizá-los.
O que mais impressiona nesse processo é que, na ocasião, Jackson Lago não tinha nenhum cargo, sequer fora indicado candidato a governador - porque a convenção só ocorreu no mês de julho.
O segundo episódio foi uma reunião fechada com 40 a 50 pessoas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiros.
O terceiro foi uma “autodenúncia espontânea” de quatro eleitores de Imperatriz, dizendo que venderam seus . Posteriormente, um deles procurou a Polícia Federal para denunciar que tinham sido pressionados a efetuar tal denúncia. Eros Grau não tomou conhecimento, alegando que as provas foram apresentadas fora do prazo.
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Em 2002, o candidato de Sarney, José Reinaldo, teve 48% dos votos válidos. A oposição teve 52% (somados o PDT, mais 5% do PT e 5% do PSB). Na época, o TSE anulou os votos do PSB, alegando atraso na entrega de documentos. Com isso, não houve segundo turno.
Agora, os Sarney tentaram de todo modo conquistar dois municípios promissores cassando os prefeitos: Santo Amaro, onde foi descoberto gás; e Barreirinhas, onde há um campo de petróleo promissor. Não conseguiram em Santo Amaro mas em Barreirinha o prefeito está afastado.
Antes, a corregedora Nelma afastou o juiz da comarca e enviou um substituto - que cassou o prefeito. Nelma é Sarney, cunhada do senador; o prefeito que assumiu é um primo de Sarney.
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Além do relator Eros Grau ter negado a análise das provas do inquérito, o TSE ainda indicou para substituir Lago a candidata derrotada, a própria Roseana.
No mesmo TSE, corre uma denúncia de abuso de poder contra Roseana. Seu inquérito tem 300 páginas; o de Jackson, 15 mil. Só o de Jackson foi julgado.
Os ministros não tiveram tempo de ler as 300 páginas do inquérito de Roseana.
O homem por trás dessa coleta de “provas” para cassar inimigos é Chiquinho Scórcio, operador de Sarney e de Renan Calheiros

sexta-feira, 17 de abril de 2009

ESSA HISTÓRIA TÁ MAL CONTADA.!


A falta de controle sobre as passagens aéreas extrapolou os limites do Congresso mais uma vez. Depois de envolver três ministros de Estado, agora é a vez do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o ministro do STF Eros Grau aparecem como beneficiários da cota de passagens de dois deputados. Os dois ministros, no entanto, apresentaram documentos para comprovar que não tiveram viagens pagas pela Câmara. Há indícios de que ambos tenham sido vítimas de um mercado paralelo de bilhetes pagos com dinheiro público.

Gilmar decidiu ontem (16) cobrar explicações do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). O chefe do Judiciário quer uma investigação para saber como o nome dele e o de Eros Grau acabaram aparecendo na cota dos deputados Paulo Roberto (PTB-RS) e Fernando de Fabinho (DEM-BA), respectivamente.

Os seis bilhetes usados por Gilmar Mendes e sua esposa, a secretária-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Guiomar Lima Mendes, serviram para uma viagem do casal para Nova Iorque e para Fortaleza, onde vive a família de Guiomar. Os registros da empresa aérea coincidem com as passagens emitidas pelo deputado gaúcho.

Gilmar enviou ao Congresso em Foco documentos que compravam que os mesmos bilhetes foram pagos em cinco parcelas com seu cartão de crédito pessoal, e o trecho entre São Paulo e Fortaleza por meio de milhagens. Gilmar e Guiomar seguiram para os Estados Unidos no voo JJ 8080 da TAM, do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto JFK, em Nova Iorque, no dia 19 de julho do ano passado. Voltaram no dia 25, no voo JJ 8081 da mesma TAM.

O ministro Eros Grau apresentou um comprovante de que sua passagem foi paga pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. A viagem entre São Paulo e Rio de Janeiro aconteceu no dia 31 de março de 2008, no voo JJ 3940, entre os aeroportos de Congonhas e Santos Dumont.

O deputado Paulo Roberto se mostrou surpreso com a informação de que saiu de sua cota um voo para o presidente do STF. Segundo o parlamentar, isso reforça sua suspeita de que um ex-funcionário utilizava sobra de passagens que pertenciam ao parlamentar. O servidor foi demitido em outubro de 2008, mas Paulo Roberto prefere não revelar o nome.

“Eu dei por falta e notei que não estava usando toda minha cota. Ele era o responsável pelas passagens”, contou o deputado ao site ontem.

A partir de então, Paulo Roberto passou a exigir da TAM os comprovantes de suas viagens. Confrontado com os fatos apresentados pelo Congresso em Foco, o deputado disse vai reiterar o pedido de informações à TAM para requerer providências ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e ao terceiro secretário da Casa, Odair Cunha.Paulo Roberto disse não ter relações pessoais com o ministro Gilmar Mendes e sua esposa, Guiomar. Enfatizou também que não tem interesses no Supremo, nem processos contra ele tramitando no STF.

“Acredito que tanto eu quanto o ministro Gilmar Mendes fomos vítimas de um esquema”, afirma Paulo Roberto.

O deputado diz que os únicos que utilizam sua cota são ele, sua mulher, eventualmente, seus filhos e assessores. No entanto, ele não reconhece a viagem da filha Jéssica Pereira aos Estados Unidos – os bilhetes foram emitidos em junho de 2008 e indicam as rotas Manaus–Miami e Nova Iorque–São Paulo.

De acordo com Paulo Roberto, essa viagem foi paga com seu próprio dinheiro, sem uso da verba parlamentar. Ele acredita que o ex-funcionário embolsou os recursos e debitou a fatura na conta da Câmara.

O deputado Fernando de Fabinho não retornou aos contatos feitos em seu gabinete ontem pela reportagem.O quarto secretário da Mesa, Nelson Marquezelli (PTB-SP), também pediu ontem explicações ao diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, sobre o uso de sua cota de passagens por três pessoas que o deputado alega desconhecer. Luma Leroy, Luana Leroy e Robert Leroy foram beneficiários de bilhetes emitidos a partir da cota de Marquezelli no dia 2 de agosto de 2007, conforme revelou o Congresso em Foco. “Não faço ideia de quem sejam essas pessoas”, disse o parlamentar.

Atualmente, já respondem à ação de improbidade, com pedido de ressarcimento aos cofres públicos, dois servidores, um agente de viagens e os ex-deputados Lino Rossi e Thaís Bergo Duarte Barbosa.

O processo tramita na 13ª Vara da Justiça Federal no DF. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os servidores da Câmara e o agente de viagens desviaram passagens aéreas para uma operadora de turismo de Brasília. O caso foi tratado pelo site ainda em setembro de 2008 (leia a íntegra da reportagem). Foi justamente a partir desse episódio que o MPF decidiu aprofundar as investigações sobre o uso de passagens pagas por meio das cotas dos deputados.

terça-feira, 14 de abril de 2009

CORRAM QUE O CNJ VEM AI PARTE II


O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes,volta ao Piauí no próximo dia 24. Ele ecerrará os trabalhos do Grupo Volante que está instalado há quase um mês. Nos dias 26, 27 e 28 o CNJ inicia um mutirão de processos por meio de parceria entre o Conselho e instituições diversas, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensores públicos, juízes e advogados piauienses. O mutirão processual consiste na continuidade das ações que vêm sendo realizadas pelo Grupo Volante para aperfeiçoar o atendimento judiciário no Piauí, uma vez que tem como objetivo agilizar os processos em tramitação naquele Estado. Omutirão processual tem vai acelerar, por meio de audiências de conciliação, a tramitação de aproximadamente mil processos que, conforme levantamento feito naquele estado, estão praticamente prontos para irem a julgamento. A intenção do CNJ é estimular, com tais práticas, a equipe do próprio TJPI a dar continuidade à iniciativa, como forma de proporcionar, para a população piauiense, maior qualidade no atendimento prestado por parte do Judiciário.

DR. NAZARENO REIS MANDA PREFEITO DEVOLVER CARRO QUE COMPROU ILEGALMENTE


A Justiça Federal anulou ato e abriu processo de cassação por improbidade administrativa contra o prefeito de Várzea Grande, Luís Nunes Ribeiro Filho (PSB). Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal de utilização indevida de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) na compra de uma caminhoneta modelo Hilux com dinheiro de uso exclusivo da educação para utilização pelo Gabinete do Prefeito.
A utilização do veículo foi considerada ilegal e, por isso, Luís Filho foi condenado pelo juiz da 1ª Vara da Justiça Federal no Piauí, Nazareno César Moreira Reis, a devolver o carro.
Segundo a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, através do procurador Kelston Pinheiro Lages, Luís Filho comprou, ainda em 2005, uma Hilux no valor de R$ 114.800 com recursos exclusivos para a Educação, através do Fundef e passou a utilizar o carro como se fosse do Gabinete do Prefeito.
Para tentar “legalizar” o negócio, o prefeito conseguiu fazer com que a Câmara Municipal de Várzea Grande – onde, à época, contava com apoio irrestrito de oito dos nove vereadores - emitisse uma autorização de doação do automóvel da Secretaria de Educação para o seu Gabinete.

Alertado pela Promotoria de Justiça local, por se tratar de recursos federais, o Ministério Público Federal promoveu a ação. Em sua defesa, o prefeito alegou que a utilização do veículo estava de acordo com a finalidade exigida.
No entanto, moradores de Várzea Grande asseguraram que a Hilux serve ao Gabinete do Prefeito, sendo comum o transporte do gestor, de familiares e aliados políticos para eventos na cidade e em outros municípios.
Talvez por isso um fato tenha chamado a atenção do Ministério Público Federal: a quilometragem do carro. Em 14 meses de uso, o veículo rodou 47.763km, o que dá uma média de 3 mil km por mês. Todo o município de Várzea Grande possui apenas, aproximadamente, 240 Km2 quadrados de área.
Além disso, a maior distância a ser rodada dentro do município, de um povoado mais distante ao outro, não chega a 40 Km. O povoado mais distante da sede, por exemplo, dista dela apenas 20 Km.

TRT PASSA POR CORREIÇÃO DO TST! TEM DESEMBARGADOR DE ORELHA EM PÉ!


Ocorregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, inicia hoje as atividade de correição no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região do Piauí. O corregedor e sua equipe ficarão em Teresina até a próxima quinta-feira, dia 17, quando o ministro concederá entrevista coletiva para fazer um balanço do levantamento feito ao longo da semana. Em Teresina, o ministro corregedor se reunirá com autoridades do Judiciário, advogados e jurisdicionados que tenham reclamações ou sugestões para o melhor funcionamento da Justiça do Trabalho no Estado. Durante a correição, o ministro avaliará os procedimentos administrativos e jurisdicionais do TRT, como cumprimento de prazos, regimentos, disciplina processual e regularidade dos serviços, segundo informou a assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TRT do Piauí é o segundo Tribunal a ser visitado pelo ministro-corregedor desde que assumiu o cargo, no dia 2 de março deste ano.
Ao final da inspeção, será feito um relatório contendo determinações e recomendações de medidas visando à melhoria dos serviços e à correção de eventuais problemas detectados. O ministro também receberá reclamações correicionais, que podem também ser encaminhadas à Corregedoria Geral, em Brasília. No último dia de correição será feita a leitura da ata, com as observações e recomendações em sessão pública.
Segundo informações do TST, o Tribunal Regional do Trabalho no Piauí tem oito juízes, e há 11 Varas do Trabalho no Estado, sendo quatro na capital, Teresina, e as outras distribuídas pelas cidades de Parnaíba, São Raimundo Nonato, Picos, Corrente, Piripiri, Floriano e Oeiras.

APREENSÃO DE MADEIRA ILEGAL

Os policiais da Companhia Independente de Policiamento Militar Ambiental (Cipama) apreenderam na tarde de sábado um caminhão, de placa LQV-4134, transportando 15 metros cúbicos de madeira extraída ilegalmente na localidade Santa Teresa, na zona rural de Teresina.
A carga estava sendo conduzida pelo motorista Francisco Marcelo, que foi detido na Central de Flagrantes até a assinatura de Termo de Conduta. O cabo Flávio Ribeiro dos Santos, da Cipama, disse que o caminhão foi localizado fazendo o transporte ilegal de madeira na rodovia PI-113; Ele disse que foi cometido crime ambiental e o proprietário da carga deverá ser multado pela Semar (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) ou pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis). A carga aprendida foi levada para a Companhia Independente de Policiamento Militar Ambiental porque não tinha o Documento Origem Florestal), que é obrigatório.

sábado, 11 de abril de 2009

OPORTUNIDADE! ESTÁGIO DO TRT 22ª REGIÃO! CONFIRAM!

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região receberá, no período de 13 a 19 de abril de 2009, exclusivamente através do site www.fundacaojoaodovale.com.br, inscrições para Teste Seletivo de Estagiários, destinado a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior público ou privado. O teste seletivo visa ao preenchimento imediato de 18 vagas para estudantes de nível superior, e à formação de cadastro reserva, nas Áreas de Direito, Ciências da Computação, Ciências Contábeis, Administração, Comunicação Social (Jornalismo), Biblioteconomia e Secretariado Executivo, sendo reservadas 10% (dez por cento) das vagas existentes aos portadores de necessidades especiais.
A taxa de inscrição será de dois quilos (2 kg) de alimentos não perecíveis, exceto sal, que deverão ser entregues no dia da realização da prova. Os alimentos arrecadados serão destinados às instituições beneficentes e a iniciativa faz parte das ações de responsabilidade social do Programa TRT Solidário.
Serão considerados habilitados para participar do processo seletivo os estudantes que tenham cursado, ou estejam cursando, 50% (cinqüenta por cento) dos créditos obrigatórios do curso. Os candidatos que optarem por concorrer para concorrer para as vagas do interior, farão provas na cidade de opção.
O processo seletivo constará de prova escrita, múltipla escolha, com questões de Conhecimentos Específicos e de Português, e terá duração de 2 horas. Será considerado eliminado o candidato que não atingir a pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) do total de pontos. A data e o local de realização serão divulgados a partir do dia 29 de abril de 2009 nos sítios do TRT e da Fundação João do Vale (http://www.trt22.jus.br/ e http://www.fundacaojoaodovale.com.br/).
O candidato que for selecionado cumprirá jornada de 20 horas semanais e receberá bolsa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixada nos termos do Ato GP nº 04/2009, além de outros benefícios previstos em legislação específica, tais como: auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais, recesso remunerado e inscrição na Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 22ªRegião.

quinta-feira, 9 de abril de 2009

É O BRASIL! INFELIZMENTE A FAMÍLIA SARNEY DEVE VOLTAR AO PODER NO MARANHÃO


A Procuradoria Geral Eleitoral sugeriu nesta terça-feira a rejeição dos dois recursos apresentados contra a cassação do governador do Maranhão Jackson Lago (PDT) e do seu vice, Luiz Carlos Porto (PPS). O parecer foi encaminhado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que na madrugada do último dia 4 de março cassou os mandatos de Lago e de Porto. Eles são acusados de irregularidades durante a campanha eleitoral de 2006, quando foram eleitos. A defesa de Lago argumenta em um dos recursos que o TSE seria incompetente para julgar o processo, de acordo com a Constituição Federal. No caso, sustentam que o TSE deveria extinguir a ação sem o julgamento de mérito ou determinar a remessa do processo ao TRE-MA (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão. O governador ressalta ainda no recurso que a decisão dos ministros não foi unânime no julgamento. O segundo recurso foi apresentado por João Melo e Sousa Bentivi, candidato a governador do Maranhão nas eleições de 2006 pelo Prona. Ele diz que o TSE não deveria proclamar a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) como eleita. No parecer, o vice-procurador-geral eleitoral Francisco Xavier ressalta que a tese de incompetência do TSE deveria ser questionada na defesa dos envolvidos, e não depois de concluída a decisão desfavorável a eles. Com relação ao argumento de que a decisão não foi unânime, o vice-procurador-geral eleitoral ressalta que quatro votos em plenário concluíram pela existência de abuso de poder político. Portanto a maioria dos ministros votaram pela cassação. Sobre o recurso apresentado pelo candidato do Prona, o vice-procurador-geral eleitoral destaca que João Bentivi não comprova a condição de terceiro prejudicado no caso e que, declarar agora a nulidade do processo ou dos votos atribuídos aos outros dois candidatos é impossível, "pois esses candidatos não são parte do feito e, em relação a eles, não existe o alegado litisconsórcio necessário".

domingo, 5 de abril de 2009

ACABA NÃO MUNDÃO! "TÁ AMARGO CORRÊA"


O controle de doações aos partidos políticos no país possui muitas fragilidades, o que facilita a existência de caixa dois. Os prazos de prestação de contas, por exemplo, são muito longos. Já as punições contra as ilegalidades são muito brandas. Segundo o procurador regional eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos Gonçalves, "a legislação eleitoral tem crimes demais e penas de menos". "Para alguns delitos, as punições aos responsáveis pelas contas dos partidos acabam sendo de prestação de serviços à comunidade", diz. Esse cenário contrasta com a legislação relativa às doações para candidatos nas eleições, que é rigorosa e pode até resultar em perdas de mandatos. A Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, trouxe à tona a questão dos repasses de recursos aos partidos. Escutas da investigação indicaram doações da empreiteira Camargo Corrêa ao senador José Agripino Maia (DEM-RN), no valor de R$ 300 mil, e ao senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), no montante de R$ 200 mil. Ao serem questionados sobre os repasses, os senadores apresentaram à imprensa imagens digitalizadas de recibos que registram as doações da empresa aos seus partidos. Porém, até a semana retrasada, a Justiça Eleitoral ainda não havia recebido os documentos. Segundo os congressistas, os recibos ainda estavam em poder dos partidos porque o prazo para envio de prestações termina em 30 de abril. A legislação realmente determina que os partidos devem entregar seus registros contábeis anuais até essa data. Assim, uma contribuição realizada por uma empresa a um partido, em janeiro de um ano, poderá permanecer sem registro na Justiça Eleitoral por mais de 15 meses. O ex-presidente do TSE Carlos Velloso afirma que esse prazo é muito longo. "As prestações de contas dos partidos deveriam ser feitas mensalmente. Além disso, a Justiça Eleitoral deveria contar com o auxílio de auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União) e da Receita Federal para fazer o cruzamento de informações", diz. Punições Outro problema é que as penas para quem descumpre a legislação relativa às contas partidárias são leves, como é o caso da punição para recebimento de valores de entidades proibidas de doar a partidos, como sindicatos e órgãos públicos. A violação a essa regra leva à perda dos repasses do Fundo Partidário -constituído com recursos da União e outras fontes- pelo prazo de um ano. O advogado Renato Ventura Ribeiro, especialista em direito eleitoral, afirma que as penas deveriam ser mais rigorosas. "Um exemplo de punição mais severa seria a perda de parte do tempo no horário eleitoral gratuito, que é muito valioso para os partidos nos períodos de eleições", diz. Ricardo Penteado, advogado especializado em matéria eleitoral, defende que a lei seja aperfeiçoada para dar mais transparência às doações. "Não se deve demonizar os doadores, mas criar mais formas para que se possa saber para quem e como eles estão contribuindo."

sexta-feira, 3 de abril de 2009

LIMINAR GARANTE A POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO NO IR DOS HOMOAFETIVOS COMO DEPENDENTES


A Receita Federal agora terá de aceitar que o declarante do Imposto de Renda 2009 possa incluir seu companheiro gay, bissexual, lésbica ou travesti como dependente para dedução de imposto. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (2) pela juíza Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, da 2ª Vara Federal, e comemorada por lideranças do Grupo Matizes, no Piauí, que moveu a ação.
O promotor do Ministério Público Federal no Piauí, Carlos Wagner Barbosa Guimarães, ajuizou a ação civil pública número 2009.40.00.001593-9 no dia 17 de março, após receber representação da líder do grupo, Marinalva Santana. Na petição, o MPF pediu que fosse concedida liminar para que, ainda em 2009, os contribuintes com união estável homoafetiva pudessem declarar seus companheiros como dependentes. O principal argumento usado pelo Matizes foi de que a proibição contraria os princípios constitucionais de igualdade, não discriminação, e dignidade da pessoa humana. Da Redação

quinta-feira, 2 de abril de 2009

VAGAS PARA ESTÁGIO REMUNERADO EM TIMON!


O Tribunal de Justiça do Maranhão abre inscrições, nesta quinta-feira, 2, na comarca de Timon, para o processo seletivo que irá preencher oito vagas de estágio remunerado destinadas a estudantes do curso de Direito. Uma das vagas será reservada a portador de necessidades especiais.
Podem candidatar-se alunos do 7º e 8º períodos de cursos autorizados ou reconhecidos pelo MEC, de universidades públicas ou particulares do país. Os aprovados atuarão em varas, juizados e secretarias judiciais da comarca. As inscrições ocorrerão na secretaria do Fórum Dr. Amarantino Ribeiro Gonçalves, em Timon, das 9 às 18h, até sexta-feira, 3. A prova será realizada no dia 23 de maio, a partir das 15h, no Instituto de Ensino Superior Múltiplo (IESM), na Avenida Boa Vista, 700 (bairro João Francisco). O estagiário remunerado receberá, por mês, uma bolsa-auxílio de valor equivalente a 80% do salário-mínimo, com direito a recesso anual remunerado de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. O processo de seleção de estagiários em Timon é idêntico aos que a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) realizou em São Luís (50 vagas oferecidas) e que teve inscrições realizadas em 17 e 18 de março em Imperatriz (15 vagas), e em 31 de março e 1º de abril em Caxias (8 vagas). Inscrição (documentos necessários) declaração da instituição de ensino superior comprobatória de matrícula do candidato no 7º ou 8º período, para cursos com graduação em dez períodos ou cinco anos; ficha cadastral preenchida no ato da inscrição; uma fotografia 3x4 recente; atestado médico que comprove estar o candidato em gozo de boa saúde física e mental; fotocópias autenticadas da carteira de identidade e do CPF; e histórico escolar da faculdade. Paulo Lafene Tribunal de Justiça
secomtj@tj.ma.gov.br
2106-9023 / 9024

quarta-feira, 1 de abril de 2009

A POLÊMICA DA REELEIÇÃO

É corrente o comentário nos meios sociais, jurídicos e políticos do nosso Estado, a possibilidade, ou não, da perda de mandato de cerca de 6 prefeitos municipais que se reelegeram em um município para o qual se mudara, depois do exercício de dois mandatos em outra cidade. A nosso sentir, salvo melhor juízo, nestes casos, assiste razão aos prefeitos, eis que totalmente diferente do julgamento pelo TSE do caso da cidade Porto de Pedras de Alagoas.
Lá, logo que requereu o candidato registrou a sua candidatura, muito embora já no segundo mandato para o outro município, seus adversários cuidaram de impugná-la, dentro do prazo e na forma da lei, aqui não, nem mesmo para o registro nesse segundo mandato ou quarto como queiram, o fizeram.Primeiramente devemos analisar o que é uma reeleição. Se sua definição limita-se ao âmbito da jurisdição do município ou estado, para o qual foi eleito, ou se estende para todo o território nacional. Ao teor do art. § 5º do art. 14, da Constituição Federal, pode haver interpretações diferentes, já que a previsão do texto constitucional afirma que “os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente”. Ora, tal definição deixa implícito que o parágrafo se reporta ao município onde ele tem mandato, já que alude ao fato do mandato estar em curso. E, se o Prefeito houver renunciado a esse mandato, mudando seu domicilio eleitoral e civil, nos prazos compatíveis com a legislação? Existirá, ainda, esse mandato para ser seqüenciado em outra localidade? Por outro lado, onde fica a soberania popular tão assegurada no caput do art. 14, da Constituição Federal, na qual assegura o direito ao cidadão de escolher quem lhe deve administrar?O caminho para o registro de uma candidatura é longo e cheio de nuances que envolve, além da escolha pelos convencionais dos partidos políticos, uma serie de etapas judiciais a serem vencidas e que dão a oportunidade das partes envolvidas ou qualquer eleitor se opor, a começar do registro da candidatura junto a Justiça Eleitoral. É claro tudo dentro dos prazos estabelecido em Lei, senão!A primeira batalha judicial colocada a disposição das partes é a impugnação da candidatura, que deverá ser proposta dentro do prazo de 2 (dois) dias a partir da publicação do edital (art. 97, § 2º do Código Eleitoral) e onde se afere a regularidade da candidatura proposta. No caso dos Prefeitos, se não houver impugnação à candidatura, esta, é homologada pelo Juiz, depois de ouvido o representante do Ministério Público. Durante os embates da campanha política, é colocada a disposição dos candidatos e eleitores, a possibilidade da investigação eleitoral para apurar possíveis atos falhos dos candidatos e servir de prova para o recurso contra a expedição do diploma, previsto no art. 262, do Código Eleitoral, ou para Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, previsto na Constituição Federal, art. 14, § 10. O primeiro deles se funda na inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda; e concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. O segundo, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.Como se nota, cada recurso tem seus fundamentos próprios, e os casos de inelegibilidade estão elencados no § 4º do art. 14 da Constituição Federal, que, com todas as letras, determina que: São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, Resolução ou despacho, diz o art. 258, do Código Eleitoral, salvo o da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.Vale ressaltar, que para todo o processo eleitoral, além do cidadão e do candidato, estes os interessados no resultado da eleição, estar ali a fiscalizar, também, o representante do Ministério Público que do alto da sua função, avaliza todos os atos praticados durante uma campanha eleitoral e dele participando como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, (assim definida no art. 127, da CF).Ora, diante de tudo isso, presume-se, que o resultado daquela eleição somente poderia ser atacado nos estritos limites da previsão do recurso contra a Expedição do Diploma e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e, em não sendo manejado qualquer destes recursos, o seu resultado é homologado e os efeitos da eleição não podem mais ser modificados. Não existe outra previsão na legislação eleitoral.Em assim não procedendo estaremos contrariando o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, que determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É o princípio da segurança jurídica. Não se justifica, que num procedimento eleitoral, em cujo decorrer foram homologados todos os atos inerentes e cabíveis, tais como, registro, impugnações, investigações, etc., e tendo nesse processo a participação do Ministério Público a proferir seus pareceres, acolhendo, até mesmo, o resultado final, pois, se assim não fora, haveria recurso de sua parte por dever constitucional de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, venha, depois de tudo, ser desconstituído? Como, então, agora, o próprio Ministério Público se volta contra seus pares? Existem na instituição os que sabem mais e os que sabem menos? É uma incongruência.A bem da verdade, a única saída seria o TSE adotar a encontrada para punir ou regulamentar a fidelidade partidária, ou seja, a edição de uma resolução definidora, já que o congresso assim não o fez.
Dr. José Teles VerasAdvogado

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