DR. JULIANO LEONEL ARREBENTA COMO DEBATEDOR EM MAIS UMA SEXTA JURÍDICA!

A nona edição do Projeto Sexta Jurídica: o Direito em Debate, ocorrida no último dia 27 no auditório do Edifíciosede da Seção Judiciária do Piauí discutiu o tema “Direito Penal e Processo Penal: crises e soluções”. O palestrante Professor Mestre Élcio Arruda, Juiz Federal titular da 3ª vara da Seção Judiciária de Rondônia, abordou os princípios da intervenção mínima e da insignificância, a reforma do Processo Penal e teceu breves comentários acerca do sistema penitenciário federal, criado para abrigar presos que revelem altíssima periculosidade. Para Élcio
Arruda, por ser o Direito Penal o ramo mais duro do direito, pois trata da restrição ou privação da liberdade do indivíduo, “deve-se coibir as imputações arbitrárias, só se devendo conclamar o Direito Penal diante de violações extremas”. Entretanto, afirmou que o direito penal está em expansão, no Brasil e no Mundo. Tal fato ocorre tanto pela inflação legislativa como por um desejo da sociedade que, diante do sentimento de impunidade, cobra do legislador uma eficácia maior no combate à criminalidade.
Na ocasião, forma lançados dois livros de sua autoria: Primeiras Linhas de Direito Penal e Revisão Criminal pro societate, A coordenação dos trabalhos foi realizada pelo Juiz Federal Geraldo Magela e Silva Meneses, titular da 7ª Vara federal da Seção Judiciária do Piauí (Subseção de Picos), que fez a apresentação das obras lançadas e mediou o debate, com a resença dos Doutores Marcos Augusto de Carvalho Lopes, advogado da AGU e Juliano de
Oliveira Leonel, Defensor Público com atuação na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI. Também compuseram a mesa o Desembargador Tomaz Campelo e o Doutor Cláudio Moreira do Rego Filho, na ocasião representando a presidência do Tribunal
de Justiça do Piauí.

Após a intervenção do palestrante e dos debatedores convidados, seguiu-se intensa participação da plenária, que contou com a presença de Juízes federais, profissionais do Direito, estudantes e servidores da Seção Judiciária.

ESCREVAM O QUE EU DIGO! OS LUZILANDENSES IRÃO CONQUISTAR O MUNDO JURÍDICO!

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgado ontem 24, revelou dois nomes de jovens luzilandenses que iniciam sua carreira jurídica como advogados. João Paulo Teles e Laécio do Vale. O primeiro é filho do já renomado causídico Dr. José Teles. O segundo é filho de Laurindo Vale e de Dona Minervina.
Laécio já serve de referencia por sua competencia em galgar as melhores colocações em diversos concursos que participa, e aqui não seria diferente, Dr. Laécio passou em primeiro lugar na 1ª fase do exame que habilita bacharéis para o exercício da advocacia.
Este blog parabeniza os mais novos operadores do direito e se congratula com esta importante conquista profissional.

SE O "CAPETA" ACEITASSE CONCORRÊNCIA, ATÉ NO INFERNO O SARNEY MANDARIA

Velhas novidades continuam se repetindo, quase diariamente, no estado do Maranhão, domínio político de José Sarney, ex-presidente da República e atual presidente do Senado. Os acontecimentos mais recentes ocorrem em três municípios maranhenses que vêm sendo prospectados pela Petrobras há algum tempo e são considerados pontos estratégicos para a estatal: Santo Amaro, Barreirinhas e Bacabeira. Há notícias de forte potencial de petróleo e gás nessas regiões.
Não é por acaso, portanto, que as prefeituras dessas localidades estão na mira do clã Sarney. As ocorrências políticas mais claras, nesse sentido, manifestam-se em Barreirinhas. A desembargadora-corregedora (do TRE-MA) Nelma Sarney (cunhada de José Sarney) substituiu o juiz da comarca e conseguiu impedir a posse do prefeito reeleito, o petista Milton Dias. Assim, o município vem sendo administrado, até agora, pela presidência da Câmara, na linha sucessória legal.
A exemplo da luta na Justiça de Roseana Sarney contra Jackson Lago pelo controle do governo estadual é também um primo de Sarney, Albérico, segundo colocado na eleição, que briga pela prefeitura de Barreirinhas. A cidade é apontada como a “Macaé maranhense”, em futuro próximo, pelo potencial petrolífero. A família Sarney explora hotéis naquela área.
Em Santo Amaro, onde a Petrobras andou prospectando em área particular, a família Sarney reivindicou a posse do lugar que abrange cerca de mil hectares. A titularidade está, hoje, em nome de uma neta de Sarney, filha de Fernando. A cidade fica no coração dos Lençóis Maranhenses, meca do ecoturismo brasileiro.
Há também interesse dos Sarney em Bacabeira, onde será montada uma refinaria da Petrobras. A cidade, por sinal, fez nova eleição depois que o candidato vitorioso em outubro de 2008 foi destronado pela Justiça Eleitoral.
As denúncias contra os prefeitos dessas cidades baseiam-se em relatórios do Tribunal de Contas do Estado, que, por sinal, funciona no Palácio Roseana Sarney, que fica em frente ao Fórum Desembargador Sarney. Ambas as instalações não muito distantes do Tribunal Regional Eleitoral agora presidido pela desembargadora Nelma, promovida da função de corregedora.
(Mauricio Dias – CartaCapital*)

Nota nossa: Como o Piauí não tem petróleo, Sarney não deverá mandar seu filho (por adoção circunstancial), Paulo Guimarães, se apropriar de nossas terras. Mas das instituições sim. Será?

PARTICIPE DA SEXTA JURÍDICA DA JUSTIÇA FEDERAL

PALESTRANTE - Élcio Arruda - Juiz Federal titular da 3ª Vara e Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Velho/RO. Juiz-Corregedor da Unidade Carcerária Federal do Estado de Rondônia. Desde 1996, é professor de Direito Penal e Direito Processual Penal em cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concurso. É consultor ad hoc da Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), para exame e parecer sobre artigos da área de direito penal e processual penal. Possui diversos artigos jurídicos publicados

DEBATEDORES

Marcos Augusto de Carvalho Lopes Advogado da União e Professor de Direito Penal e Processo Penal

Juliano de Oliveira Leonel

Defensor Público, com atuação junto à 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina - Piauí

Data: 27 de março de 2009, às 9 horas

Local: Auditório da Justiça Federal no Piauí

INSCRIÇÕES AQUI

O evento terá a cobertura da TV Estudando Direito.

PREPAREM-SE EDITAL DO TJ PI SERÁ LANÇADO EM ABRIL!

O Tribunal de Justiça do Piauí recebeu nesta semana a minuta do edital do concurso para servidores da instituição.
A organizadora responsável pelo certame, a Fundação Carlos Chagas, espera a análise da Comissão de concursos para fazer as correções necessárias.
Após análise da Comissão de concursos o edital foi repassado a Assessoria Jurídica do órgão, à presidência e ao Grupo Volante, que examinará o documento. O objetivo é assegurar que o edital seja o mais correto possível, além de evitar sequer suspeita de irregularidades no concurso.
O certame que oferecerá mais de 250 vagas de nível médio e superior está suspenso há quatro anos, desde que a organizadora contratada a época, o Instituto Cidades, foi denunciada por irregularidades na organização de outros concursos.
O presidente do Tribunal, desembargador Raimundo Alencar, resolveu retomar o certame e a previsão é de que o edital seja lançado em abril e as provas realizadas ainda neste primeiro semestre.

PUNIÇÃO PARA CRIMES DE RACISMO ESBARRA NO JUDICIÁRIO!

A Lei Caó, que definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor no país, não foi capaz de resolver o problema do racismo cometido por instituições como o Judiciário e a polícia, que nem sempre aplicam a medida.A avaliação é do autor da lei, o ex-deputado federal Carlos Alberto de Oliveira. Ele analisou os resultados dos 20 anos da lei hoje (21), Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.“O judiciário e a polícia, principalmente, precisam refletir sobre a questão. Houve um avanço do raciocínio diante da lei. Mas em um país como o Brasil, onde mais dois terços da história foi sobre regime de escravidão, sempre haverá resistência”, disse. “Precisamos divulgar e debater a lei com esses setores”, sugeriu Caó. “Com a consciência anti-racista, a tendência é que as pessoas se dêem conta do que estão fazendo”A Lei Caó (Lei nº 7.716/89) regulamentou o Artigo 5º da Constituição Federal, que tornou o racismo crime inafiançável e imprescritível. Praticar, induzir ou incitar a discriminação passou de uma contravenção, como constava da Lei Afonso Arinos, a crime com pena de um a cinco anos de prisão. O texto de 89, originalmente restrito a preconceitos de raça ou de cor, e ampliado em 1997 para abranger também discriminações motivadas por etnia, religião ou procedência nacional, definiu como crime negar o acesso a insituições de ensino, estabelecimentos comerciais, ambientes de conviência social e lazer e ainda a cargos na administração pública ou na iniciativa privada.O presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa do Rio de Janeiro, Ivanir do Santos, destaca que nem todas as denúncias de racismo são tipificadas dentro da lei. Segundo ele, a polícia muitas vezes, registra casos de discriminação contra religiões de origem africana como candomblé e umbanda predominantemente, como ofensa e injúria (Lei 2.848), crimes com penas mais leves como multas.“Depois do medo [de denunciar], a tipificação ainda é nosso maior problema. Fizemos um guia para a polícia e lideranças religiosas, orientando como fazer e registrar as denúncias. Inclusive, lembrando que a pessoa pode abrir uma ação por danos morais em decorrência da discriminação”, afirmou.Ivanir também informou que a comissão está organizando, em pareceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, um seminário sobre o assunto direcionados a juízes, promotores e advogados.De acordo com a Secretaria de Políticas de Igualdade Racial (Seppir), não há um balanço das denúncias nacional de situações de racismo previstas pela Lei Caó. Segundo o secretário-adjunto, Elói Ferreira, as queixas prestadas à secretaria são encaminhadas a órgãos municipais ou estaduais, uma vez que o foco do governo federal são políticas públicas de combate ao racismo institucional, que não está contemplado claramente na lei.“O racismo institucional está distante do racismo grosseiro, bizonho previsto na lei. Tem as sutilezas da cordialidade, por isso, não é fácil de ser visto, tipificado”, afirmou. Segundo ele, as ações de combate são de natureza afirmativa, como as cotas raciais, que visam garantir "a presença do negro na administração pública, na administração privada, ocupando os cargos e tendo acesso aos serviços públicos indistintamente”.

MARCO TÚLIO É FAVORÁVEL A CASSAÇÃO

O procurador eleitoral, Marco Túlio Lustosa na foto, disse nesta quarta-feira, 18, que é favorável a cassação dos mandatos dos prefeitos:

Joãozinho Félix, de Campo Maior;

José Donato, o Zé Nordeste, de Bertolìnia;

e da prefeita de Luzilândia, Janaína Marques.

“Eles foram eleitos, através de uma fraude eleitoral”, disse o procurador. Os prefeitos, todos do PTB, estão no exercício do quarto mandato consecutivo. Ambos se aproveitaram de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral no início da década, para disputarem a eleição nos municípios desmembrados e em seguida nas cidades sedes.

Joãozinho Félix, de Campo Maior, vem de dois mandatos na cidade de Jatobá do Piauí.

Janaína Marques foi eleita e reeleita em Luzilândia, após passar dois mandatos como prefeita da cidade de Joca Marques. E o prefeito de Bertolínia, Zé Nordeste, comandou a cidade de Canavieira. “Basta seguir o que diz a constituição federal. No Executivo existe apenas a possibilidade da reeleição para um segundo mandato e não três, quatro como ocorre aqui no Piauí. Caso continue assim, nós iremos ter em breve a profissão de prefeito, com direito a pagar INSS e até aposentadoria”, disse o procurador.

Parecer

Marco Túlio Lustosa emitiu parecer favorável a cassação do prefeito Joãozinho Félix, em Campo Maior, e a realização de nova eleição na cidade. “Isso é mudar a regra do jogo com o jogo em andamento. Porque não permitiram o registro da candidatura?”, contestou o advogado William Guimarães, responsável pela defesa do prefeito.

O processo contra a prefeita de Luzilândia, Janaína Marques, também já chegou ao Tribunal Regional Eleitoral. Nos próximos dias, o Ministério Público vai se manifestar. O parecer será idêntico ao caso de Campo Maior.

PREFEITO DE PIMENTEIRAS É MULTADO..! MUDA BRASIL QUE NÓS ACREDITAMOS..!!

TCU multa ex-prefeito de Pimenteiras por prestar contas fora do prazo
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-prefeito de Pimenteiras ( Raimundo Nonato Marreiros Moreira em R$ 3 mil por não prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura para reformar e adquirir equipamentos para o Centro Cultural Cineas Martins Nogueira. Conforme destacou o relator, ministro Walton Alencar, “a ausência de prestação de contas tumultua o controle, impossibilitando a comprovação da regular gestão de forma adequada”. O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida. Cabe recurso da decisão.

PROTÓGENES É O CARA..!!!

O delegado Protógenes Queiroz, investigado por vazamento de informações da operação Satiagraha, afirmou na manhã deste domingo (15/3), em São Paulo, que responderá a todas as perguntas que lhe forem feitas na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Grampos no próximo dia 1º de abril. A operação Satiagraha, comandada por Queiroz, prendeu o banqueiro Daniel Dantas, sócio-fundador do Banco Opportunity, o mega-investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, no dia 8 de julho de 2008. "Vou falar tudo aquilo que me for confrontado no dia 1º. Tenho certeza de que o Congresso, pelo qual tenho o maior respeito, saberá sair de tudo isso fortalecido, esse tão maculado Congresso. Falarei tudo ao povo brasileiro", disse Queiroz. O delegado também chamou de "banqueiro bandido" Dantas. "Já me predispus a ir à CPI e entendo que os parlamentares exercem neste momento histórico uma atividade importante para a democracia; tem muitos interesses públicos neste caso e eu não sou portador do interesse privado, sou servidor público, portador de segredos e vou exercer meu dever de esclarecer esse fato, inclusive o caso do banqueiro bandido Daniel Dantas e tudo o que se passou nestes quatro anos". Queiroz foi aplaudido por cerca de 70 pessoas que o ouviam no auditório da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), na Praça da República, em São Paulo. O evento, na manhã deste domingo, conta também com a presença da vereadora de Maceió Heloisa Helena (PSOL) e foi organizado pelo Movimento Terra, Trabalho e Liberdade. Protógenes citou ainda decisão do ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, que considerou legal a participação de agentes da Abin em operações policiais. O ministro não abordou especificamente o caso Satiagraha, mas o entendimento dele, que compõe o órgão máximo do Judiciário do país, também pode ser aplicado ao caso. Protógenes foi afastado do comando da Satiagraha por supostos "excessos", entre eles o uso de agentes da Abin. "Foi tudo pautado dentro da lei", disse Protógenes sobre a operação. "O Supremo acabou de decidir a legalidade da ação da Abin em atividades da Polícia Federal. As decisões do Supremo são respeitadas, portanto, traz um cunho de legalidade a essa ação policial, para poder revelar ao Brasil os meandros do submundo", completou. Protógenes, por outro lado, voltou a criticar dois habeas corpus concedidos a Daniel Dantas pelo Gilmar Mendes, presidente do STF. "O banqueiro bandido foi socorrido com dois habeas corpus. Ele já está condenado em uma sentença bem completa, sob o ponto de vista técnico", disse, referindo-se ao juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo, Fausto Martim De Sanctis. "Os grandes poderosos estão tentando criar confusão. Investigadores passaram a ser investigados. Temos que rever esse estado de coisas e garantir punição daqueles que saquearam o nosso país e não julgar servidor público que cumpriu o seu dever. Hoje o povo sabe o que é certo e o que é errado", finalizou.

COISAS QUE SÓ ACONTECEM NO MARANHÃO! JUIZ É DONO DE FAZENDO COM TRABALHO ESCRAVO

De acordo com a fiscalização coordenada pelo Ministério do Trabalho, durante três meses, em 2007, 25 pessoas trabalharam na Fazenda Pôr do Sol, na cidade de Bom Jardim, no interior do Maranhão - sem as mínimas condições de segurança e de higiene. Policiais, promotores e fiscais classificaram o que viram como trabalho escravo. Isso, apesar de o dono da Fazenda Pôr do Sol ser um conhecedor das leis. "A gente comia um feijãozinho meio-dia. À tarde, arroz branco com molho de pimenta", conta um trabalhador, que não quis se identificar. Nascido no interior de São Paulo, Marcelo Baldochi passou num concurso público em 2003 e tomou posse como juiz no Maranhão em 2006. É ele o dono da Pôr do Sol. "De 15 em 15 dias, tinha vez dele ir lá na fazenda", conta um trabalhador. O juiz Baldochi foi incluído na mais recente lista nacional de fazendeiros acusados de usar trabalho escravo. Divulgada pelo Ministério do Trabalho em dezembro passado, a relação traz os nomes de 203 pessoas e empresas. "Constatado esse trabalho degradante, é dado todo o processo de direito de defesa, quando o nome da pessoa vai para essa lista, chamada lista suja. Ela não consegue mais nenhum recurso de financiamento público", explica Carlos Lupi, ministro do Trabalho. A lista do Ministério do Trabalho é atualizada de seis em seis meses. Na mais recente delas, a maioria dos fazendeiros é dos estados do Pará, Maranhão, Tocantins e Goiás. "É muito grave você estar em pleno século 21. Você vê alojamentos que nem porco fica", denuncia o ministro.

Visitas

Uma organização não governamental encaminha as denúncias de trabalho escravo da região centro-oeste do estado do Maranhão. "Quase todas as semanas, nós recebemos dez trabalhadores reclamando. Principalmente de carvoarias e fazendas", afirma Milton Teixeira, coordenador da ONG. Um trabalhador, ferido ao cortar capim com uma foice, diz não ter recebido equipamento de segurança e conta que, pra beber água na fazenda onde estava, na região de Açailândia, tinha que competir com animais. "Tem que pegar antes que o gado sai de lá do curral, que vai pra água. Tem que pegar antes que solta o gado, pra pegar água mais limpa", conta ele.Foi também o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Açailândia que recebeu as denúncias a respeito da fazenda do juiz Marcelo Baldochi. "Não tinha nenhuma instalação sanitária no alojamento, inclusive a mesma água que eles bebiam era que eles tomavam banho e usavam pra cozinhar", diz Paula de Ávila e Silva, procuradora do Trabalho. Entre as pessoas que trabalhavam na fazenda, está um adolescente que, na época, tinha 15 anos. Ele hoje mora na casa da família, onde vivem 19 pessoas sem TV, rádio e energia elétrica. O jovem explica que aceitou trabalhar na fazenda do juiz porque o filho havia acabado de nascer. "Não tinha ganho de nada. Fui me virar. Pobre sofre mesmo, só que lá eu sofri mais", afirma o rapaz. Ele diz que passou fome e frio durante três meses e que, por pouco, não foi agredido pelo funcionário do juiz que tinha lhe oferecido o serviço e que tomava conta da fazenda. "Queria me bater porque eu disse que eu não ia ficar lá só comendo feijão, arroz com feijão. Nós estávamos trabalhando na diária de R$ 15, mas não pagaram não", conta ele. A 30 quilômetros de distância, dois homens que dizem ter passado pelo mesmo sofrimento. Eles alegam que o juiz Marcelo Baldochi sabia de tudo. "Teve um dia lá que ele conversou, se chegasse alguma fiscalização era para os trabalhadores dizer pra fiscalização que era posseiro que estava habitando a roça, que não era funcionário dele", revela um dos trabalhadores.

Fiscalização

Logo depois da fiscalização, em 2007, Marcelo Baldochi assinou um termo de ajustamento de conduta, em que se compromete a não maltratar os empregados. Além disso, o juiz pagou cerca de R$ 38 mil de direitos trabalhistas.Ele nega as acusações de trabalho escravo. "Os pagamentos eram todos feitos quinzenalmente", diz. Baldochi afirma que aceitou pagar a rescisão por ter acreditado "ser melhor acertar essa situação da forma como foi entabulada do que comprar uma briga, que iria causar maiores exposições". O juiz apresentou cópias de fotos e de documentos que serão usadas em sua defesa, como contratos com trabalhadores. Segundo ele, a água era filtrada e havia sanitários. Do fórum de Pastos Bons, cidade onde o juiz trabalha atualmente, distante 700 quilômetros da Pôr do Sol, ele afirma que a fazenda é dotada de casa, com dois banheiros, com instalações módicas que acomodam satisfatoriamente. Segundo ele, os trabalhadores comiam arroz, feijão, macarrão, carne, ovos e cuscuz de milho. "Acredito que se eu não fosse juiz, não teria essa especulação do caso, como em tanto outros casos, não há", critica o juiz.Sobre o adolescente de 15 anos, Marcelo Baldochi diz que nunca o viu na fazenda. O juiz também alega que não pediu aos trabalhadores que mentissem, em caso de fiscalização. "Conto com a verdade e sempre peço pra que eles digam a verdade", defende-se Baldochi.

Marcelo Baldochi aguarda julgamento no Tribunal de Justiça do Maranhão. "O Ministério Público apurou a existência do crime de trabalho escravo", afirma Fátima Travassos, procuradora-geral de Justiça.

Mais casos

Além do juiz Marcelo Baldochi, a nova lista do Ministério do Trabalho inclui os nomes de outras 33 pessoas acusadas de envolvimento com trabalho escravo no Maranhão.

Antônio Braide é uma delas. Por duas vezes, ele foi prefeito de Santa Luzia, cidade com 70 mil habitantes. A fiscalização ocorreu em outubro de 2007. "Na cidade da gente, não tem outro serviço, não tem serviço. Então, se obriga a vim pra cá", diz um trabalhador.

Os trabalhadores disseram que recebiam cerca de R$ 100 por mês, mas que quase tudo voltava para o bolso do ex-prefeito. "Tudo é vendido, tudo é cobrado", diz o trabalhadorSegundo o Ministério do Trabalho, a Justiça mandou Antônio Braide pagar quase R$ 78 mil para 46 empregados. Por telefone, Antonio Braide disse que não daria entrevista. "Eu não vou falar nada porque isso aí não vai aliviar, nem vai me defender, nem coisa nenhuma. Então, é melhor ficar mesmo calado e pronto", disse o ex-prefeito.

Além do isolamento, da dificuldade de acesso e da pobreza, quem resolve denunciar e combater o trabalho escravo na região enfrenta mais um problema: "mais da metade dos municípios do Maranhão não tem delegado e as delegacias são muito distantes", denuncia Nonnato Masson, advogado da ONG. Isso quando a delegacia não está destruída, como em Buriticupu. Há um ano, várias pessoas invadiram o prédio, soltaram os presos e atearam fogo nos equipamentos. Até agora, os responsáveis não foram identificados.

Já em Santa Luzia, outro grupo destruiu, no começo deste ano, a Câmara, a Prefeitura e o Fórum. Sessenta e quatro pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público à Justiça. "O que existe aí é uma falta de presença do estado mesmo". "São fiscalizados cerca de 40% só das denuncias. Quando consegue registrar a ocorrência, já é uma grande vitória", afirma Nonnato.

Segundo o Ministério do Trabalho, nos últimos quatro anos, pelo menos, 8 mil brasileiros foram libertados de fazendas onde trabalhavam como se fossem escravos. A promessa do ministro é que, nas regiões onde o problema é crônico - como no Maranhão e no Pará - as fiscalizações se tornem cada vez mais rigorosas."Quem quer que seja que esteja fazendo isso hoje no Brasil, terá a dureza e o rigor da lei", garante Lupi.

TJ NÃO COMPARECE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

A audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Piauí debateu os fatores positivos e negativos dos métodos realizados no Mutirão da Justiça, que acarretou na
soltura de vários detentos, entre os quais, presos de alta periculosidade.
O deputado Marden Menezes (PSDB), autor do requerimento, lamentou a ausência dos membros do Tribunal de Justiça do Piauí, salientando que a Comissão de Segurança Pública deverá se reunir para agendar uma visita no TJ para discutir o mutirão de forma isolada.
O deputado diz que confia na justiça do Piauí e no trabalho desenvolvido pelo desembargador Raimundo Nonato de Alencar e na sua integridade em julgar os fatos em questão.
O tucano observou que a audiência teve o intuito de julgar ou recriminar as decisões do Tribunal de Justiça, mas sim, acreditar que a presença do mesmo seria fundamental para esclarecer algumas dúvidas que foram colocadas através de populares aos parlamentares da Casa.
Entre as autoridades convidadas estavam presentes o delegado geral James Guerra, o secretário de Segurança Pública, deputado Robert Rios Magalhães e o Comandante Geral da Polícia Militar,
Coronel Francisco Prado. A Secretária de Justiça Cléia Maia, foi representada pelo diretor de presídios da Secretaria, Mag Say Say, o Ministério Público do Estado foi representando por José
Meton Gomes. O advogado Antônio José Moraes representou a Ordem dos Advogados
do Brasil-PI. Segundo o Secretário de Segurança Pública do Estado , o Mutirão da Justiça, e os detentos perigosos que o evento recolocou na sociedade é um assunto constante desde a sua
primeira edição realizada no final do ano passado. Robert pontuou que alguns dos presos soltos “não esperam nem uma semana para cometer os mesmos delitos pelos quais foram presos”.

JUDICIÁRIO INAUGURA ANEXO COM APOIO PSICOLÓGICO

O Tribunal de Justiça, em parceria com a FAP, inaugurou ontem o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro 1 Desembargador Nildomar Silveira Soares, no bairro Vila da Paz, na zona Sul de Teresina, onde irão atuar os estagiários do curso de Direito da faculdade. A diretora da FAP, Lívia Guimarães, afirmou que é o primeiro do Juizado Especial Cível e Criminal com atendimento de uma psicóloga Lilian Guimarães, professora de Psicologia Jurídica, que vai atuar nas sextas-feiras. Não foi uma solenidade burocrática, mas cheia de emoção. O desembargador Nildomar Silveira Soares, um defensor do Juizado Especial, com um livro dedicado sobre o tema chorou durante a homenagem e ao ler os versos da canção “Deixa a Vida Me Levar”, do sambista Zeca Pagodinho. “Os olhos que choram são os que mais enxergam”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Raimundo Nonato Alencar, em relação ao choro do desembargador Nildomar Silveira Soares. O desembargador Raimundo Nonato Alencar afirmou que o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal é uma demonstração de que o Tribunal de Justiça quer pontos distanciados para atender as pessoas que precisam dos serviços do Poder Judiciário afastadas dos locais centrais onde se acumulam os Fóruns. “Esse é o ponto que consideramos importante para a Justiça piauiense”, falou Alencar. Segundo ele, o Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal é importante para a comunidade porque reúne vários bairros da zona Sul de Teresina. “Esse comunidade vai ter um Juizado Especial para resolver os seus conflitos, sem necessidade de se descolar para o centro, além de procurar a conciliação e paz social”, declarou o desembargador Raimundo Nonato Alencar. O desembargador Raimundo Nonato Alencar falou que fez questão de dizer para a diretora da FAP, Lívia Guimarães, que o empenho para a inauguração do Anexo do Juizado, onde irão atuar os estagiários de Direito da faculdade. “Esse esforço possibilitou essa ação de relevância para o Judiciário piauiense, também porque o Anexo leva o nome do desembargador Nildomar Silveira Soares”, declarou Alencar. Lívia Guimarães lembra que a FAP é a primeira instituição de ensino particular que está oferecendo Anexo Jurídico com apoio psicológico. “Todas as sextas-feiras uma psicóloga da Fap vai dar esse apoio”, declarou. Lívia Guimarães afirmou que a FAP colabora com o Tribunal de Justiça oferecendo toda a estrutura e os estagiários do 7o- período do curso de Direito. Além disso, nós temos o apoio psicológico. Com esse Anexo, o Tribunal de Justiça vai oferecer os serviços para essa comunidade”, declarou a diretora da faculdade. Ela disse que a homenagem ao desembargador Nildomar Silveira é justa por ser um autor com livro sobre o Juizado Especial. O desembargador Nildomar Silveira afirmou que recebeu a homenagem com “muita felicidade e emoção”. “A escolha recaiu sobre mim e nada mais eu tenho a dizer que obrigado e que possa honrar com os frutos que esse Anexo vai produzir. É uma dávida de Deus para quem tanto quis o Juizado Especial”, declarou Silveira. Ele recorda que em 1996 escreveu um livro sobre os Juizados Especiais. “Esse livro tratava justamente sobre o Juizado Especial e de lá para cá o meu amor tem aumentado cada vez mais”, falou. FAP É PIONEIRA EM OFERECER APOIO PSICOLÓGICO, DIZ JUÍZA A juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro 1, Eliana de Carvalho, diz que quando a população procura o Judiciário vem carente de uma ação real e o apoio psicológico é de suma importância. “A FAP está sendo pioneira nesse sentido. A mediação e a conciliação são fruto de um diálogo e busca de consenso. O apoio psicológico nessa hora é imprescindível para se chegar a uma solução acordada promovendo a paz social”, falou a juíza Eliana de Carvalho. A psicóloga Lilian Guimarães declarou que o apoio psicológico é importante para a conciliação entre as partes de uma ação judicial. “A psicóloga é uma profissional imparcial que tem o papel de mediadora, vai analisar as argumentações das partes e chegar a uma conciliação, principalmente nas questões de Direito do Consumidor, separações judiciais, trabalhando as questões comportamentais e do indivíduo”, falou Lilian Guimarães. As estudantes Felícia Sckeff e Lívia Leão, do 7o- período do curso de Direito da FAP, elogiaram a parceria da instituição e do Tribunal de Justiça para que atuem como estagiárias. “Estamos atuando nos estágios junto às comunidades, trabalhando com os problemas das pessoas. Isso só acrescenta à nossa vida profissional como um meio para chegar ao bacharelado. A teoria a gente já tem e agora estamos aplicando o que a gente aprendeu”, falou Felícia Sckeff. “Nós vamos colocar em prática tudo aquilo que a gente aprende na sala de aula. O estudo do bacharel na sala de aula fica restrito à teoria e com o estágio no Anexo vamos vivenciar o que a gente tem aprendido com os livros e professores”, disse Lívia Leão.

CORRUPÇÃO VOLTARÁ AO GOVERNO DO MARANHÃO! ROSEANA JÁ FORMA ATÉ EQUIPE PARA DAR INÍCIO AO SAQUE A COFRES PÚBLICOS MARANHENSES!

Enquanto o governador cassado do Maranhão, Jackson Lago (PDT), tenta manter uma rotina normal no Palácio dos Leões, sede da administração estadual, a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) nem sequer deve esperar a confirmação da cassação para dar início à montagem de sua equipe de governo. Impedida de viajar por se preparar para uma cirurgia a que será submetida ainda este mês, a senadora vai conversar no início da semana que vem com aliados em Brasília, para começar a discutir os nomes que pretende instalar na administração estadual. Vamos começar a discutir desde já a composição do governo. Independentemente de ela não poder assumir de imediato, é preciso garantir que o governo esteja pronto assim que forem julgados os últimos recursos, afirmou o líder da oposição a Lago no Estado, deputado estadual Ricardo Murad (PMDB). Aliado dos Sarney, ele embarca para a capital federal entre segunda e terça-feira. Apesar de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter decidido anteontem pela cassação de Lago, Roseana só será confirmada governadora após se esgotarem as possibilidades de recurso. Lago, enquanto isso, permanece no posto. Ontem, o governador passou praticamente todo o dia no palácio, onde manteve compromissos que já estavam previstos na agenda. Enquanto isso, a defesa de Lago aguarda a divulgação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral para tentar recorrer da decisão.

MODERNIZAÇÃO DO TJPI PROPORCIONA INTEGRAÇÃO DA JUSTIÇA PIAUIENSE

Os cidadãos piauienses poderão em breve protocolar qualquer tipo de petição em unidades do Judiciário estadual, mesmo que a ação seja destinada às justiças Federal ou Trabalhista. Isso porque o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou nesta quarta-feira (04/03) um acordo de cooperação que prevê a instalação do protocolo integrado no Judiciário do Piauí. O termo foi firmado entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e o Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região (TRT-22ª). Pelo projeto, o CNJ enviará uma equipe para ajudar na reestruturação das varas estaduais, no intuito de possibilitar a integração. Esse é um diferencial em relação a acordos similares firmados anteriormente com os tribunais de Minas Gerais e do Tocantins. “Agora o CNJ não participa como mero interveniente ou interessado, mas como parte atuante no processo”, destacou o presidente do CNJ. A medida faz parte do planejamento estratégico do CNJ e visa facilitar o acesso à Justiça da população que vive em municípios mais distantes, aproveitando a capilaridade e a estrutura física do Tribunal de Justiça piauiense, que conta com 90 comarcas no interior do Estado. No Piauí, a Justiça Federal está representada somente em Teresina e Picos, sendo os demais municípios atendidos por juizados itinerantes. O Judiciário Trabalhista, por sua vez, conta com apenas sete representações no interior. “O intuito do acordo é possibilitar a instalação de postos avançados da Justiça Federal aproveitando a estrutura física já existente dos tribunais estaduais e do trabalho”, ressaltou o ministro. O acordo prevê o compartilhamento de espaço físico e de servidores entre os tribunais, o intercâmbio de informações e documentos, o uso comum de infra-estrutura e tecnologia e o desenvolvimento em conjunto de programas de capacitação. Além de potencializar a capilaridade do Tribunal de Justiça, com o objetivo de melhorar o atendimento jurisdicional ao cidadão, na opinião do ministro Gilmar Mendes, o protocolo integrado também representa um avanço em direção ao nivelamento da justiça em um padrão de serviço único. Uma maneira de solucionar a defasagem existente no Judiciário Estadual em relação ao Federal. Nos próximos meses, um acordo similar também será assinado com o Tribunal de Justiça do Maranhão. Para o presidente do TRT da 22ª Região, desembargador Manuel Edilson Cardoso, a proposta vai facilitar o atendimento em todos os ramos da Justiça. “Esse acordo é importante para o jurisdicionado e está de acordo com a visão do CNJ de integrar os diversos ramos do judiciário em uma Justiça única”, destacou o presidente do TRT-22. O presidente do TJPI, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, acrescentou que o acordo contribuirá para solucionar uma série de problemas estruturais identificados no Judiciário do Piauí pela inspeção do CNJ, realizada na última semana. “A inspeção nos mostrou que há muito a ser feito no Piauí e nossa expectativa é tirar o máximo proveito desse acordo com o CNJ para sanar essas deficiências e prestar o serviço de maneira mais efetiva”, destacou Alencar.

CURSOS DE DIREITO NA MIRA DO MEC

A qualidade dos cursos de Direito no país é mais uma vez alvo de atenção. O MEC se prepara para anunciar, nos próximos dias, normas mais rigorosas para a abertura e funcionamento de novos cursos na área, podendo haver inclusive fechamento dos que não estiverem com qualidade comprovada. No Piauí, apesar do grande número de faculdades, a qualidade dos cursos vem sendo confirmada tanto pelo Enade como pelo exame da Ordem dos Advogados do Piauí- secção Piauí.
De acordo com o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-PI, Eduardo Albuquerque Diniz, os 26 cursos de Direito existentes no Piauí não possuem deficiências estruturais. O problema, segundo ele, está na falta de uma maior qualificação dos professores. ?Isso é justificado pela imensa dificuldade que temos de criar cursos de Mestrado e Doutorado, já que é um processo extremante cheio de exigências. Por conta disso, poucos professores têm a chance de se qualificar ainda mais, para oferecer um ensino melhor?, diz. Com relação ao maior rigor do MEC, o presidente diz que o cuidado é necessário para que a qualidade tanto dos cursos que vão abrir como dos que já existem seja confirmada. ?A OAB está presente durante todo o processo, desde o momento em que a faculdade solicita a abertura do curso, até a hora da renovação do reconhecimento, que deve acontecer a cada cinco anos. Cabe às OAB?s de cada Estado avaliar de perto o funcionamento da faculdade para enviar relatórios à Comissão Federal da Ordem, que então prestará os esclarecimentos ao MEC sobre aqueles cursos. Estamos sempre atuantes no sentido de que a qualidade seja a desejada?, explica. Mesmo com bom desempenho no Enade, os bacharéis em Direito do Piauí ainda não conseguem um nível de aprovação no Exame da Ordem considerado elevado. Nos últimos anos, somente entre 45 e 50% dos candidatos conseguiram aprovação. Apesar de o Piauí conseguir, ainda assim, se destacar entre os que mais aprovam em todo o país, os números relevam que pelo menos a metade dos que se formam não possuem condições de conseguir o título de advogado. ?O exame da Ordem não é como um concurso com número de vagas restrito. Se todos os candidatos conseguissem ao menos 50% de aproveitamento nas provas, se tornariam advogados. E é isso que nós não vemos. Se o Exame não fosse obrigatório para que eles pudessem advogar, imaginem a quantidade de profissionais sem qualificação teríamos no mercado?, comenta o secretário-geral adjunto da OAB-PI, advogado Nelson Nunes Figueiredo. Após a decisão do MEC, anunciada na quarta-feira (04), o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, reafirmou o compromisso da Ordem na ?fiscalização? constante à qualidade dos cursos em todo o país. "A OAB tem buscado cada vez mais a qualidade no ensino jurídico; a qualidade é fundamental para evitarmos o que chamamos de conto do vigário educacional - a ilusão que se dá àquele que quer ascender socialmente, por meio do curso, e só vai perceber quatro ou cinco anos depois que o curso para nada serve. Essa busca pressupõe uma concertação entre OAB e MEC", salientou Britto. "O MEC é quem dá a palavra final na criação, reconhecimento, fiscalização e supervisão dos cursos; e a OAB pela sua participação nesse processo, por sua compreensão cidadã e, também, pela sua tarefa legal de contribuir para aperfeiçoamento dos cursos de Direito". Durante a reunião, foi discutida ainda com a OAB uma forma de a entidade da advocacia abastecer o Ministério com os dados relativos aos resultados do Exame de Ordem, para subsidiar as políticas de ensino de Direito. "O Exame de Ordem é realmente um filtro muito bom para a avaliação dos estudantes que se formam nesses cursos. E é papel da OAB trabalhar em conjunto com o MEC para que essa qualidade seja mantida. Queremos mesmo é bons advogados trabalhando pelo bem da comunidade?, acrescentou o advogado Nelson Nunes Figueiredo.

JUÍZA COLOCA 4 PELA JANELA OAB DO RIO DE JANEIRO

A juíza da 23ª Vara Federal do Rio, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, concedeu um mandado de segurança a seis bacharéis em Direito proibindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de exigir deles a aprovação no exame da entidade para que obtenham o registro profissional.
Maria Amélia considerou inconstitucional a exigência de aprovação em exame de ordem da OAB. De acordo com a juíza, a Constituição 'limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei', informou a Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal. Maria Amélia argumentou que 'qualificação é ensino, é formação' .'Neste aspecto, o exame de ordem não propicia qualificação nenhuma, tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional', afirmou, na sentença. A juíza da 23ª Vara Federal do Rio citou ainda resoluções da Justiça que anularam perguntas de provas, 'algumas por demais absurdas'. A secretária de Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC) disse, ontem (3), ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que a pasta divulgará em breve regras mais rígidas para a inauguração e funcionamento de novos cursos de Direito, com a possibilidade até mesmo fechar alguns deles, segundo a Ordem.

Fonte: Reynaldo ArantesPresidente Nacional do MNBD/OABB em exercício.

CASOS COMO RAPOSA SERRA DO SOL E CÉSARE BATTISTI SERÃO JULGADOS EM MARÇO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (25) que a conclusão do julgamento sobre a homologação em terra contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, deve acontecer em março. No mesmo mês deve entrar na pauta do tribunal o julgamento do caso do ex-ativista italiano Césare Battisti, que teve pedida a extradição pela Itália e recebeu refúgio política por decisão do ministro Tarso Genro (Justiça). O julgamento da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Marco Aurélio Mello. O placar, no entanto, aponta oito a zero entre os onze ministros pela demarcação de forma contínua, com algumas condições. No caso do italiano Césare Battisti, um processo de extradição tramita no Supremo, mas o ministro da Justiça, contrariando decisão do Conselho Nacional de Refugiados, decidiu dar ao ex-ativista o status de refugiado político. Por isso, o Supremo terá que decidir se o refúgio cancela o processo de extradição. Em decisão similar, sobre o Padre Medina, ex-representante das Farc no Brasil, o Supremo suspendeu o processo após a concessão de asilo político. Palocci Mendes afirmou também que deverá acontecer “entre abril e maio” o julgamento do processo de quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Souza, no qual o ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) foi denunciado. O escândalo derrubou Palocci do ministério. A quebra de sigilo aconteceu após Francenildo ter confirmado a presença do ministro em uma residência em Brasília na qual ex-assessores de Palocci realizavam eventos na capital do país. O ministro negava que tivesse ido alguma vez à residência.