quinta-feira, 19 de agosto de 2010

OS RISCOS DA FISCALIZAÇÃO A PARTIR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA


Os riscos da fiscalização a partir da Nota Fiscal Eletrônica
Por Alexandre Atheniense
As empresas e pessoas físicas em Minas Gerais que não recolhem corretamente os seus tributos estarão sujeitas a partir de 2010 a um risco maior do que imaginado. Os fatos tributários realizados até então, podem ser fiscalizados e autuados dentro dos próximos cinco anos, no mínimo. No entanto, no futuro este limite cronológico não mais existirá, pois a tendência, em virtude do contínuo processo de adoção de recursos de tecnologia como instrumento de fiscalização é a adoção de um efetivo monitoramento dos tributos e da fiscalização em tempo real.
A criação de Sistemas de Processamento Eletrônico de Dados – SPED, ou seja a Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Eletrônica de Dados Contábil e Fiscal, pela Receita Federal, estão proporcionando um enorme intercâmbio de dados fiscais em tempo real em vários níveis. Com a implementação da Nota Fiscal Eletrônica Federal / Estadual e Municipal a Fazenda terá o mais eficiente e célere mecanismo de monitoramento, cruzamento de dados e autuação fiscal, sem precisar da visita presencial à sede da empresa para checar os seus livros fiscais.
Os indícios relativos a qualquer irregularidade fiscal passarão a ser coletados pela Receita em formato digital. Como os registros das transações efetuadas serão armazenados via nota fiscal eletrônica, a autuação fiscal ou a eventual tipificação do crime de sonegação fiscal será bem mais rápida, pois elimina-se vários trâmites burocráticos inerentes ao manuseio do papel.
O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que inclui, dentre outros projetos, a Nota Fiscal Eletrônica no âmbito nacional e a Escrituração Contábil e Fiscal Digital, está sendo implementado progressivamente pela Receita em vários estados e, neste ano passa a vigorar em Minas Gerais. A previsão é que dentro dos próximos três anos todos os dados fiscais estarão intercambiados e à disposição da Fiscalização Federal, Estadual e Municipal.
O SPED é a mais nova estratégia de fiscalização eletrônica do Fisco, deve ser alvo de atenção e reestruturação tributária preventiva de todas as empresas. A partir da implementação obrigatória e completa de sistemas de processamento de dados, que privilegiarão a obrigatoriedade das empresas de aderirem à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Escrituração Contábil e Fiscal digital, todas as pequenas diferenças de arrecadação serão facilmente visualizadas, confrontadas e analisadas sem depender de pessoas físicas para fiscalizar internamente cada empresa, o que elimina a corrupção neste campo.
O uso da Nota Fiscal Eletrônica impõe uma mudança cultural e procedimental imediata. Por este motivo é necessário que ocorra uma mudança de postura dos contribuintes na gestão tributária de sua empresa e de sua própria pessoa física, evitando perda de bens pessoais, além da aplicação de multas punitivas que possam inviabilizar a continuidade de algumas atividades empresariais. Afinal, a administração empresarial eficiente é aquela que privilegia a prevenção de riscos pagando corretamente os tributos e gerando lucro.
* Todos os direitos reservados. Os direitos autorais deste blog pertencem à Alexandre Atheniense. Reprodução deste artigo autorizada mediante citação do blog DNT e do nome do autor.

quarta-feira, 21 de julho de 2010

Procuradoria do Rio ingressa com ação contra o Google para evitar que Orkut continue abrigando alto índice de crimes cibernéticos


A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública contra o Google, provedor de acesso à rede de relacionamentos Orkut. Este site teria se tornado palco de condutas ilícitas e criminosas que caracterizariam crimes contra a honra, apologia ao crime, pedofilia, falsa identidade, dentre outros.
Embora reconheçam que não se pode atribuir à empresa o desvirtuamento comportamental dos indivíduos que se valem do serviço por ela oferecido, os Procuradores responsáveis pelo caso destacam que não há como eximi-la da co-responsabilidade pelos delitos cometidos a partir do site de relacionamento, pois eles só ocorreriam em função de falhas na gestão do sistema.
“Com efeito, a empresa ré não possui qualquer mecanismo eficiente de controle do conteúdo que é inserido no sistema de comunicação via internet que desenvolveu e permanece administrando, nem tampouco qualquer sistema apto a verificar a identidade daqueles que acessam seus serviços”, defendem os Procuradores. Assim, os consumidores do serviço e até mesmo pessoas que não fazem uso dele ficariam vulneráveis, tornando-se vítimas de crimes cometidos a partir do site.
Em função dos diversos prejuízos para os usuários e para a sociedade, a PGE-RJ defende a necessidade de o Google ser compelido a tomar providências para evitar que seu sistema continue a ser utilizado para o cometimento dos referidos crimes.
A instituição demandou, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que a empresa seja obrigada a adequar seu serviço em no máximo 120 dias, implementando medidas como:
• Manter o IP de criação de qualquer comunidade ou perfil e manter registros periódicos de “log” das comunidades;
• Criar e manter sistemas aptos a identificar a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à pedofilia, interrompendo imediatamente seu funcionamento, comunicando tal fato imediatamente ao Estado e preservando, por um ano, os “logs” realizados até então;
• Criar e manter sistemas aptos a identificar (em especial por meio de ferramenta que busque palavras constantes de lista a ser fornecida e atualizada pelo Estado) a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à apologia ao crime, inclusive de marcação de brigas/rixa entre torcidas de agremiações esportivas rivais, comunicando a existência ou suspeita de existência imediatamente ao Estado, viabilizando ao Estado o acesso pleno ao respectivo conteúdo, preservando, por um ano, os “logs” realizados e interrompendo seu funcionamento ou limitando seu acesso, caso assim seja determinado pelo Estado;
• Criar e manter sistemas e canais de comunicação que permitam a qualquer usuário devidamente identificado, que tenha sido diretamente ofendido por conteúdo veiculado em perfis, páginas ou comunidades, requerer a supressão de tal conteúdo;
• Promover ampla campanha midiática, incluindo no mínimo jornais, rádio e televisão em “horário nobre”, com o objetivo de alertar pais e responsáveis acerca dos riscos de utilização da rede mundial de computadores, e, em especial, do Orkut;
A PGE-RJ requer, ainda, que o serviço oferecido pelo site seja interrompido e o Google sofra multa não inferior a R$ 100 mil por dia caso descumpra as medidas para adequar seu serviço.
Fundamentação Jurídica
De acordo com a PGE-RJ, a má utilização do Orkut representaria um risco do empreendimento assumido pela empresa, risco esse concretizado em diversos crimes exemplificados pela Procuradoria, que apresentou, em sua petição inicial, páginas do site com perfis falsos de personalidades; comunidades criadas para denegrir pessoas; algumas que fazem apologia a facções criminosas, entre outras.
A ação civil pública fundamenta-se na proteção aos consumidores, conforme estabelecido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois, embora aparentemente gratuito, o serviço prestado pelo Google por meio do Orkut gera lucros imensos, especialmente mediante a oferta de espaços publicitários virtuais.
A propositura desta ação civil pública pelo Estado do Rio de Janeiro legitima-se na tutela de grupos hipossuficientes como os consumidores e as crianças, assim como da própria sociedade civil fluminense.
Fonte: Procuradoria Geral – RJ

segunda-feira, 12 de julho de 2010

JUVENTUDE USA ORKUT E YOUTUBE PARA CONFISSÃO DE CRIMES


Juventude confessa homicídios na internet
Gangues de Juiz de Fora estão utilizando o YouTube, a comunidade de vídeos on-line mais popular do mundo, para confessar assassinatos, fazer propaganda de facções criminosas, além de ameaçar integrantes de galeras rivais através de letras de funk e planejar invasões a bairros vizinhos. Dezenas de vídeos foram postados nos últimos anos por adolescentes de diversos bairros da cidade, e, em boa parte das imagens, disponíveis para qualquer internauta, os jovens aparecem em fotos com armas em punho e ainda fazem apologia às drogas e às facções criminosas do Rio de Janeiro: Comando Vermelho (CV), Amigos dos Amigos (ADA) e Terceiro Comando Puro (TCP). Os 23 vídeos pesquisados pela Tribuna causaram espanto até entre autoridades de segurança pública contatadas pelo jornal. Foram identificados armamentos de porte variado, como pistola 380, revólveres calibres 22, 32 e 38, carabina 38 e garrucha 22.
Em um vídeo publicado no ano passado, sob o título de “Jardim Natal ADA”, que já acumula mais de 52 mil visualizações, jovens confessam, na letra de um funk, o homicídio do servente Claudinei Fernandes, o Dinei, morto a pedradas em abril de 2007, no Jóquei Clube. “E pra quem não acreditava que o Natal ia pegar, tivemos que matar um pra eles acreditar (sic). Dinei tirava onda e gostava de apanhar. Até que chegou sua hora, e mandamos pra vala (sic).” Na época do crime, a PM apreendeu sete adolescentes, entre 15 e 17 anos, suspeitos de terem cometido o homicídio. Segundo a Vara da Infância e Juventude, todos os envolvidos já foram punidos. Em outro trecho do mesmo vídeo, os jovens confessam uma tentativa de assassinato ocorrida em uma lan house, também em 2007. A vítima é outro adolescente do Jóquei, alvo de cinco tiros, dos quais dois o acertaram no tórax e no abdômen. “Os moleques lá do Jóquei tentaram, não aguentou (sic). Invadimos a lan house, e tiro ele tomou (sic)”, segue o funk.
Outras postagens no You Tube revelam rixas entre bairros da Zona Sudeste. Em um dos vídeos, dois integrantes da gangue do Alto Grajaú simulam uma conversa, na qual planejam invadir o Nossa Senhora Aparecida. “E as armas, maluco, pode desentocar tudo?”, questiona um deles. “É. Tudo, tudo, moço. Desentoca fuzil, pistola, granada, tudo, mané. Pode levar até a ponto 30. (…) Só dá o fuzil para quem sabe mexer, tá ligado? Granada e pistola, tu desentoca aí e dá para os menor (sic).”
Em um link denominado diretrizes da comunidade, o YouTube garante que não permite “apologia ao ódio” e que recusa “conteúdos que incitam a violência ou encorajam atividades perigosas e ilegais que têm um risco inerente de causar danos físicos graves ou morte.”
Na visão do advogado Alexandre Atheniense, especialista em crimes cibernéticos, os adolescentes podem estar agindo de forma ingênua ao confessar tantos crimes violentos. “Avalio isso como total imaturidade. Essa pretensão de se tornar famoso através dos vídeos pode se tornar cara. A internet dá essa falsa sensação de anonimato e de que os crimes serão cometidos impunemente. Mas isso não é verdade.”
‘Morrer como homem é o prêmio da guerra’
Na Cidade Alta, integrantes do “Bonde dos Nike Fit” (ADA), do Jardim Casablanca, aparecem em outro vídeo com revólveres e escopetas em punho, ameaçando o grupo rival, do Dom Bosco. Já o “Bonde do Chelsea” (CV), formado pelos jovens do Dom Bosco, não faz ameaça clara ao grupo rival no YouTube, mas demonstra que os integrantes estão preparados inclusive para a morte. “O salário do pecado é a morte, e morrer como homem é o prêmio da guerra”, diz um trecho do funk que serve como trilha sonora, enquanto são mostradas imagens de jovens do bairro.
Já no vídeo postado por adolescentes do Eldorado, na Zona Nordeste, jovens sugerem que a gangue se encontra em um nível de aparelhamento semelhante ao de facções do crime organizado. “Temos tática de guerra e treinamento pesado. Sou chefe de artilharia do crime organizado.”, diz o funk inserido no vídeo “125 boladão”. O numeral 125 refere-se à linha de ônibus do bairro. Da mesma forma, gangues de outras regiões usam números de coletivos para identificar os grupos. O “Bonde do Chuck” (ADA), gangue de Benfica, é identificado pelo número 717. No Ipiranga, Zona Sul, jovens se unem para formar o “Bonde dos Adidas do Kaká” (ADA), representado pelo 132.
Apesar de referências ao tráfico de drogas nos vídeos postados, a juíza da Vara da Infância e da Juventude, Maria Cecília Gollner Stephan, acredita que a rixa entre gangues não tenha ligação direta com a venda de entorpecentes. “Eles querem fazer bonito com as meninas, e elas querem ser as primeiras-damas.” A visão da juíza não é corroborada por outras autoridades. “O principal motivo é sim o envolvimento com o tráfico. É imenso o número de representações contra menores; são centenas de casos que nos chegam”, afirma o promotor da Infância e Juventude, Antônio Aurélio Santos. O assessor de comunicação da 4ª Região da PM, major Sérgio Lara, concorda. “É temerário afirmar categoricamente, mas é bem provável que esses jovens estejam envolvidos com o tráfico.”
Falta atuação da polícia na internet
Ao contrário de cidades de grande porte, Juiz de Fora não tem grupos especializados em investigar crimes cometidos na internet. “Não temos equipe especializada, mas o setor de inteligência da PM acompanha essa situação, e os comandantes de cada companhia já fazem o mapeamento das gangues”, disse o assessor de comunicação da 4ª Região de Polícia Militar, major Sérgio Lara.
Assustada com as apologias escancaradas nos vídeos, a delegada adjunta da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Cristiane Maciel, informou que, se preciso, os delegados podem recorrer à Delegacia de Crimes da Informática, em Belo Horizonte. Ela prometeu ainda fazer o levantamento dos vídeos e orientar todos os delegados distritais a identificarem os jovens. “Isso assusta muito, pois eles estão usando armamento pesado. Acredito que não seja ingenuidade. Acho que é questão de desafiar o poder público.”
Para o advogado Alexandre Atheniense, o poder público tem condições de atuar na internet sem que seja necessário criar departamentos específicos. “Também não precisamos de lei própria para a internet, pois o Código Penal é suficiente. O Ministério Público tem possibilidade de pedir a quebra de dados cadastrais desses autores e solicitar que o provedor da internet informe o local de onde foram cometidos os crimes. ”
Alavanca de crimes
O promotor criminal Cleverson Raymundo Sbarzi Guedes acredita que a impunidade é a principal alavanca dos crimes cometidos por adolescentes. “A punição à infância e à juventude é muito branda”. Para a titular da Vara da Infância e da Juventude, juíza Maria Cecília Gollner Stephan, as medidas punitivas aos adolescentes infratores são suficientes. “Por incrível que pareça, o índice de reincidência não é alto.”
A juíza demonstrou estar ciente das publicações no YouTube, mas informou que não compete ao Judiciário tomar a iniciativa de coibir essa situação. “O titular da ação penal é o promotor.” Já o promotor da Vara da Infância e Juventude, Antônio Aurélio Santos, disse que as medidas cabíveis são tomadas, a partir do momento em que o Ministério Público recebe denúncias.
Símbolos de facções criminosas viraram marcas
Mais do que simples rivalidade interbairros, as gangues de Juiz de Fora assumem posições sectárias e incorporam as ideologias das facções criminosas do Rio. Quem se diz integrante do ADA tem como costume posar para fotos com os dedos em forma da letra “L”, em alusão a Paulo César da Silva dos Santos, o Linho, antigo líder da facção. No lado oposto, jovens que se denominam do Comando Vermelho aparecem em fotos reproduzindo as iniciais da facção.
Especialistas em violência urbana acreditam, no entanto, que a influência das facções criminosas cariocas nos jovens juizforanos tende a ser mais ideológica do que prática. “Aqui no Rio, muitos jovens não têm qualquer relação com venda de drogas e armas, mas, por morarem no morro dominado por uma organização, levantam a bandeira da facção”, analisa o jornalista carioca Vitor Abdala, especialista em políticas de Justiça Criminal e Segurança Pública, pela Universidade Federal Fluminense (UFF).
Titular da Delegacia de Combate às Drogas do Rio de Janeiro, Alesandro Petralanda tem a mesma visão. “As facções acabam seduzindo os adolescentes, pois elas se tornaram símbolos de poder. E, na falta de heróis, eles acabam se apegando às siglas dessas facções.”
A questão da idolatria aos grupos criminosos foi reaquecida com a polêmica sobre o possível envolvimento do jogador Adriano com traficantes da Vila Cruzeiro, na Zona Norte do Rio. Uma foto mostra o atleta fazendo com as mãos as inicias do Comando Vermelho. “Infelizmente, as siglas dos narcoterroristas viraram logomarcas. Diante de um quadro de desemprego grande para os jovens, os traficantes oferecem a miragem do enriquecimento rápido e do consumo suntuário daí decorrente”, diz o professor Ricardo Vélez Rodrígues, coordenador do Centro de Pesquisas Estratégicas da UFJF. “Moro na pracinha de São Mateus e é comum, nas imediações, ver pichações com as logomarcas CV e ADA”, completa.
Estratégias de marketing
Apesar de não usarem todas as estratégias formais de marketing, as facções criminosas são exitosas na divulgação de suas marcas. Para o professor de marketing do Ibmec do Rio de Janeiro Augusto Uchoa, isso se dá, entre outros aspectos, pela presença histórica desses grupos nas comunidades mais carentes, pela constante demanda dos “produtos” oferecidos pelo tráfico, além do uso de diversos canais de comunicação, como as pichações nos muros. “As marcas como CV e ADA estimulam atributos e benefícios do produto, exploram componentes linguísticos, benefícios emocionais, geram valor de marca e acabam por entrar na mente dos consumidores, graças à comunicação de marketing e aceitação. Muitos jovens destas comunidades pensam: Se eu fizer parte deste contexto, terei aceitação, visibilidade, fama.”
FONTE: TRIBUNA DE MINAS

quarta-feira, 21 de abril de 2010

TJ DO PIAUI NÃO É TRANSPARENTE..!!

Passados dois meses do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário do Piauí ainda não é um poder transparente. O Tribunal de Justiça do Estado sequer disponibilizou na internet a relação completa e detalhadas dos servidores e da execução orçamentária e fiscal do órgão. Até o dia 05 de fevereiro deste ano, o TJ do Piauí deveria ter criado na página inicial do seu site o link “Transparência”, que daria acesso a essas informações. A divulgação dos dados é um mecanismo imposto pelo CNJ para evitar irregularidades no Judiciário.

O TJ/PI justifica que o volume de dados a serem coletados e reunidos impediu o cumprimento do prazo. De acordo com José Vital, juiz auxiliar do gabinete da presidência do tribunal, as planilhas referentes a execução orçamentária e fiscal já estão prontas. Falta agora finalizar as informações do quadro de pessoal.

Diante da repercussão do descumprimento do prazo, o Judiciário piauiense decidiu publicar parte dos dados já nesta semana. “E até a sexta-feira [dia 16] todas as informações exigidas pelo CNJ estarão disponíveis no site”, informa José Vital.

Problemas em todo o país

A situação do Tribunal de Justiça do Piauí se repete em quase todo o país. Segundo o site Congresso em Foco, responsável pelo levantamento, apenas nove dos 27 tribunais de Justiça (Tjs) divulgam o quadro de magistrados e agentes públicos. Desses, somente três fazem a devida distinção entre os funcionários não concursados que ocupam cargos de confiança e aqueles que foram admitidos por concurso público: Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul.

Também divulgam a relação dos servidores, ainda que sem distinguir concursados e não efetivos, os tribunais de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pernambuco, do Amazonas e do Distrito Federal. Nos demais estados, não há registro do chamado quadro de agentes públicos.

A resolução

Aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de dezembro de 2009, a Resolução 102 regulamenta a divulgação na internet de informações referentes à administração e execução orçamentária e financeira de todos os tribunais do país. A ideia é permitir que qualquer cidadão saiba como o Judiciário está gastando o dinheiro público com pagamento de funcionários, gratificações, aluguel, diárias e prestação de serviços. A norma também vale para os demais tribunais, como os regionais, federais, eleitorais e do Trabalho.

A resolução, publicada no dia 5 de janeiro, deu 30 dias para as cortes publicarem as despesas com recursos humanos e remuneração, como a estrutura salarial do quadro efetivo e comissionado, bem como subsídios e diárias pagos a membros do Judiciário.


Com informações de Rômulo Maia

E AGORA MEU DEUS...!!!????

Diz a lenda que o rei da Frígia morreu sem deixar herdeiro. Ao ser consultado, o Oráculo anunciou que o próximo rei chegaria à cidade num carro de bois. A profecia foi cumprida quando um camponês de nome Górdio adentrou no reino em uma carroça e foi coroado. Para nunca esquecer de seu passado humilde, Górdio guardou a carroça no templo de Zeus e a amarrou com um nó a uma coluna. Nó impossível de desatar.

Ele reinou por muito tempo e quando morreu, seu filho Midas assumiu o trono. Midas expandiu o império, porém morreu sem deixar herdeiros. Novamente consultado, o Oráculo fez nova profecia: quem desatasse o nó de Górdio dominaria toda a Ásia Menor.

O desafio perdurou meia centena de anos. Até que Alexandre, o Grande, ouviu falar da lenda. No templo de Zeus observou o feito de Górdio. Analisou, pensou e após muito raciocinar desembainhou sua espada e cortou o nó.

Alexandre se tornou senhor de toda a Ásia Menor poucos anos depois.

Hoje, a lenda é lembrada quando alguém mais culto e pomposo quer falar de um problema duradouro e complexo de resolver. Conhecedor das nuances do judiciário piauiense, foi exatamente esse o termo que o desembargador Edvaldo Moura encontrou para caracterizar a morosidade do trâmite judicial piauiense. Além de “irritante e inaceitável”, ele considera a lentidão da justiça um “nó górdio”.

Ao assumir a presidência do Tribunal de Justiça em junho deste ano, o desembargador Moura pretende forjar com dedicação, criatividade e comprometimento a lâmina ideal para liberar o judiciário da corda que o mantém retido no atraso.

Sentado em seu gabinete, o futuro presidente recebeu o Portal AZ para uma conversa que se estendeu por metade de uma hora. Realista, contou histórias que mais parecem lendas. E falou de seus planos para a justiça do Piauí.

Portal AZ - Quais seus planos de trabalho para quando assumir a presidência do TJ?

Edvaldo Moura - Estou pensando em imprimir um ritmo mais vibratil às atividades do poder judiciário, intensificando a atividade fim, que é exatamente aquela que com certeza se constitui no nosso 'nó górdio' [problema]. O prolema maior do judiciário não é outro se não o da sua irritante e inaceitável morosidade.

Portal AZ - Como impor esse ritmo? Como mudar se os personagens e a estrutura são basicamente as mesmas?

Edvaldo Moura - Isso não é muito fácil, mas me parece que eu vou encontrar um judiciário melhor do que o encontrado pelo desembargador [Raimundo Nonato da Costa] Alencar. Eu vou encontrar um judiciário que tem hoje uma melhor estrutura organizacional, principalmente a partir desse mês de abril, não só com a nomeação de novos juízes como de vários servidores aprovados em concurso público. Vamos continuar com os concursos, vamos prover os cargos de assessores de juízes das comarcas de instância final, que são aquelas comarcas onde tramitam o maior número de processos cíveis e criminais. E eu aposto muito na motivação do servidor, do juiz... A impressão que eu tenho é que não há mais espaço para ociosidade, relaxamento de quem quer que seja.

Nós temos hoje um órgão fiscalizador, a sociedade está acompanhando o dia-a-dia da justiça... Eu chego mesmo a imaginar que é, por paradoxal que isso possa parecer, bom para o judiciário a insatisfação que a gente começa a perceber na comunidade, que é quem a gente tem, que a gente deve servir. Há uma insatisfação com a ação do poder judiciário. Isso é inegável. A gente percebe em todos os seguimentos da sociedade que a população não acredita na justiça. E não acredita na justiça, pra mim, no meu modo de ver, em razão da sua inaceitável e irritante morosidade.

Se os juízes brasileiros sabem, se todos os servidores do judiciário sabem, se todos os atores do judiciário sabem que o problema é essa morosidade, nós temos que nos desdobrar. Falta estrutura? Claro que a estrutura não é a ideal; o número de funcionário não é suficiente, mas a gente tem que encontrar até de forma criativa formas de superar as barreiras, romper obstáculos.

Eu dou um exemplo aqui: talvez seja a coisa que mais deu certo na justiça do Brasil foi a Justiça Itinerante. Em seis anos nós estamos quebrando a barreira dos 400 mil atendimentos. A população dos bairros periféricos de Teresina e das comarcas do interior. Nos acompanham 27 parceiros. Nós não temos dinheiro, nós não temos recursos humanos, nós não temos recursos materiais, mas tivemos a criatividade e conseguimos sensibilizar os parceiros.

Portal AZ - Então quer dizer que o senhor vai impor ou imprimir na sua gestão a celeridade?

Edvaldo Moura - Eu vou tentar fazer com que a justiça do Piauí, a justiça cível e criminal do Piauí se imponham ao respeito da população que serve e para que isso aconteça é preciso que ela ajude, efetivamente responda a demanda que é crescente e invencível. Ninguém duvida disso.

Eu tenho a satisfação de dizer que esse objetivo não é só meu, mas dos outros dois diretores, dos dois outros membros da diretoria do TJ: a desembargadora Eulália, que é uma pessoa comprometida com a justiça, e a desembargadora Rosimar Carneiro. Eu tenho a impressão que nos vamos ter um trabalho harmonioso, porque todo mundo pensa do mesmo jeito.

Portal AZ: O presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Raimundo Eufrásio, assim que assumiu a função, encaminhou uma circular para todos os juízes cobrando o julgamento dos processos referentes às eleições de 2008. Ele acha inconcebível juiz estar 'sentado' em cima de um processo por tanto tempo. O que o senhor vai fazer para fazer o levantamento e cobrar desses juízes do interior mais celeridade desses milhares e milhares de processos engavetados nas comarcas?

Edvaldo Moura: Eu não diria que eu penso em fazer isso, mas eu digo que nós, a diretoria vamos cobrar serviço. Nós vamos acompanhar de perto a atuação. Eu acho que a desembargadora Eulália [futura corregedora do TJ] tá pensando em acompanhar o dia-a-dia da atividade dos juizes.

Portal AZ - Mas o senhor não pensa em criar nenhum mecanismo de cobrança?

Edvaldo Moura - Esse mecanismo de cobrança já tá criado e falta ser efetivamente implementado. A corregedoria tem juízes auxiliares que estão com essa missão. A corregedoria tem mecanismos de controle de fiscalização da atividade judicante e quando a solução exige uma atuação mais dura, nós temos as correições extraordinárias que são feitas por esses juízes, que são juízes corregedores auxiliares da corregedoria.

Portal AZ - Com o olhar de quem tá dentro, porque o judiciário chegou a esse ponto de morosidade e descrédito? Foi acomodação, falta de renovação, omissão?

Edvaldo Moura - Acho que tudo isso concorreu e mais a demanda que aumentou de forma considerável com a Constituição Cidadã de 1988. A Constituição Cidadã abriu as portas do judiciário, possibilitando amplo acesso do cidadão à justiça. E infelizmente a estrutura organizacional do judiciário continua a mesma.

Portal AZ - O judiciário não se preparou ao longo de tempo para atender a essa demanda...

Edvaldo Moura - ...Não se preparou para atender a essa demanda crescente e invencível. Eu vou citar um exemplo aqui que eu nem sei se as pessoas acreditam. Eu fui juiz de Oeiras, sede da primeira comarca do Piauí. E eu tenho o desprazer de dizer que fui eu o primeiro juiz a levar uma máquina de escrever do judiciário para o fórum de Oeiras. Isso em 4 de abril de 1983. As máquinas eram particulares, dos escrivães. Quando eles não iam, tinha que fazer a audiência a mão.

Hoje é diferente, todas as varas e comarcas do Piauí estão servidas por computadores. Isso graças a cobrança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi uma das melhores coisas que aconteceram no judiciário. Ele tem exagerado em algumas situações, já nos causou até certos constrangimentos em Teresina...

Portal AZ - O que o senhor considerou exagero por parte do CNJ?

Edvaldo Moura - Essa audiência pública, por exemplo, eu não sou a favor de uma audiência pública como a que foi realizada aqui.

Portal AZ - O que resultou daquela audiência pública? Muitos disseram que a audiência foi pirotécnica, mas apontaram nomes de vários juízes e desembargadores supostamente envolvidos em práticas nada republicanas.

Edvaldo Moura - Eu acho que tivemos resultados interessantes e positivos. O que eu critico é a forma como a audiência foi realizada, acusando uma pessoa que não podia se defender na hora. Pode ser que aquela acusação seja improcedente, mas pra quem tá no plenário e ouviu saí com a sensação que a denúncia é procedente.

Portal AZ - No caso dos juízes que foram citados, o CNJ encaminhou as investigações para a corregedoria do Tribunal de Justiça. O senhor tem conhecimento do avanço dessas apurações?

Edvaldo Moura - Me parece que algumas já foram resolvidas pelo Conselho, outras foram decididas por aqui e algumas outras providências que estão sendo adotadas. A população não sabe o resultado dessas medidas. A grande verdade é que nada ficou escondido, tudo está sendo resolvido de forma transparente, de acordo com o que a lei determina.

Portal AZ - Apesar dessa parte que causou constrangimento na inspeção, o CNJ terminou sendo um parceiro do poder judiciário do Piauí?

Edvaldo Moura - E continua sendo um grande parceiro.

Portal AZ - Pode se creditar a ele essa modernização?

Edvaldo Moura - Eu tenho a impressão que nós podemos creditar ao CNJ 80% de todas essas mudanças que estão se verificando no poder judiciário do Piauí e dos outros estados. Eu acho que ele veio com a missão de fazer com que a justiça possa ser mais célere, mais eficiente, mais afirmativa.

Outra mudança interessante que se opera no poder judiciário é através das escolas da magistratura. As escolas têm a obrigação de formar, preparar e aperfeiçoar continuamente o magistrado. Então, o magistrado bem formado, bem preparado e bem aperfeiçoado; o servidor bem formado, bem preparado e bem aperfeiçoado é um servidor que está em condição de atender a demanda e fazer com que os processos andem mais rapidamente.

Portal AZ - O senhor acha que um dia a gente chega nesse nível de maturidade?

Edvaldo Moura - Eu vou te dizer, eu assumi em agosto de 2008 a Escola de Magistratura do Piauí; nós vamos realizando quase 20 cursos de aperfeiçoamento de magistrados. Além de cursos de preparação, nós estamos fazendo também um curso de formação de juiz. Hoje o curso de formação para os que ingressaram depois da Emenda 45 é etapa obrigatória do concurso. O curso de formação para o vitaliciamento é hoje etapa obrigatória do concurso a que ele se submeteu. Ele pode ser reprovado ainda.

Lá nesse curso nós vemos a vocação dele, se ele tem dom para ser magistrado; se é uma pessoa que está talhada para ser magistrado. A missão de julgar é difícil, não é uma missão pra todo mundo.

Portal AZ - Um dos focos da inspeção do CNJ foi o nepotismo. Como é que o senhor pretende tratar isso na sua gestão?

Edvaldo Moura - Essa questão não me preocupa porque não existe mais no judiciário do Piauí, pelo que sei, nepotismo. Não existe mais. Você não vai encontrar, por exemplo, nepotismo cruzado. Você não vai encontrar mais uma pessoa que por ventura tenha vínculo e parentesco em grau proibido. Se tiver acontecendo e o Conselho tomar conhecimento, imediatamente a pessoa será afastada e a responsabilidade do gestor será imediatamente apurada.
 
PortalAZ
Portal AZ - Desembargador, porque essas medidas visando transparência, agilidade, moralidade não são tomadas sem precisar da ação do órgão fiscalizador? Falta visão?

Edvaldo Moura - Acho que é um pouco de comodismo. As coisas vão acontecendo, as pessoas vão aceitando. Mas hoje não tem mais espaço para esse tipo de coisa, para esse tipo de comportamento dentro do poder judiciário.

Portal AZ - É lenda ou se apurou mesmo que o TJ tinha mais de 200 contas bancárias?

Edvaldo Moura - Eu tenho impressão que isso não existiu não.

Portal AZ - Um assessor aí do então presidente Albuquerque fez um levantamento e dizem que apenas em um banco foram detectadas 25 contas.

Edvaldo Moura - Do poder judiciário?

Portal AZ - Do poder judiciário.

Edvaldo Moura - Aí é uma coisa que eu não sei... Seria um absurdo até inominável.

Portal AZ - A sua gestão será aberta para a sociedade?

Edvaldo Moura - A gestão da nova diretoria do TJ será aberta para a comunidade e que vai cobrar a participação da comunidade com sugestão, acompanhando. Inclusive imaginei sugerir uma espécie assim de cruzada da moralização, cruzada de uma atuação mais presente e participativa do poder judiciário, sugerindo a criação do Conselho de Comunidade dos bairros de Teresina. O conselho seria um órgão ali de execução penal, para acompanhar a vida do preso, a vida do egresso; saber o que ele tá fazendo, se tá trabalhando.

Sugerir a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, que é uma experiência exitosa de que se utiliza alguns Estados da federação, como o estado do Paraná. É a comunidade participando. Esses conselhos são compostos por pessoas da comunidade, que subsidiam o juiz de execução, que acompanham a vida e a história do indivíduo que saiu do presídio e sabe se ele tá trabalhando, o que ele tá fazendo, se voltou a cometer delitos.

Queria sugerir o envolvimento nesse trabalho das igrejas católica e evangélicas, as associações de moradores, associações do Ministério Público, dos Magistrados, Defensoria Pública, enfim, todos os segmentos representativos da sociedade para oferecer a sua parcela de colaboração, buscando fazer com que a justiça de torne mais democrática, mais célere, mais eficiente e mais afirmativa.

Portal AZ - Há essa cobrança da população ao judiciário e o descrédito do judiciário junto a ela. O senhor receia não conseguir mudar esse cenário?

Edvaldo Moura - Eu vou falar em 'nós'. Nós do judiciário, notadamente os futuros dirigentes do judiciário, estão firmemente empenhados e verdadeiramente acreditando na possibilidade de realizar mais do que já foi realizado. Nós não podemos deixar de reconhecer o excelente trabalho que foi desenvolvido pela atual gestão do judiciário; como eu disse, vou encontrar um judiciário melhor. E como eu disse, eu acredito na criatividade de todos os que fazem a justiça do Piauí. Juiz, promotor, defensor, desembargador estão percebendo que a sociedade não tá satisfeita com o trabalho que a gente desenvolve. Então, nós temos que fazer alguma coisa não pra enganar, mas pra mostrar a população que se a gente não tá fazendo o que era pra fazer, a gente tá tentando o que era efetivamente para ser feito.

Entrevista: Arimatéia Azevedo e Rômulo Maia
Fotos: Dantércio Cardoso

segunda-feira, 15 de março de 2010

60% dos magistrados levam em conta faces sociais e econômicas nas decisões

Tão imprevisível quanto acertar um palpite sobre quem saírá vencedor de um clássico do futebol, como Flamengo e Vasco, que duelam neste fim de semana, é antecipar o resultado de um julgamento nos tribunais do país. O que se passa dentro da cabeça de um juiz? Essa é uma pergunta que muitos fazem antes das imprevisíveis sessões das Cortes. Em busca de tentar entender mais sobre o que os juízes levam em consideração ao julgar, o Anuário da Justiça 2010 fez um levantamento, que mostra aspectos que os ministros dos tribunais superiores ponderam ao analisarem seus processos.
Todos, é claro, são unânimes quanto à necessidade e obrigação de respeitar as leis e a Constituição. Os dados do anuário, porém, mostram que seis em cada 10 membros dos principais tribunais levam em conta em suas decisões aspectos sociais, econômicos e de governabilidade. Dentre os 75 ministros ouvidos na pesquisa, 46 responderam que observam esses aspectos. Quatorze disseram que apenas aplicam as leis de maneira técnica e outros 15 não se manifestaram.
Ao Correio, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que há casos em que o juiz precisa ter “uma visão do conjunto” da sociedade para tomar a decisão mais coerente. Ele ponderou, no entanto, que, em primeiro lugar, deve ser observada a legislação. “Exercemos uma atividade sempre vinculada, não ao poder, mas à ordem jurídica. Claro que apreciamos o contexto, os fatos, a repercussão, mas sem desprezar a ordem jurídica”, frisou. “A segurança está justamente nisso. Quem legisla não julga, e quem julga não legista.”
Para exemplificar os parâmetros pelos quais os magistrados se baseiam, Marco Aurélio citou a análise do mandado de segurança em que o Partido da República pedia o mandato do deputado Clodovil Hernandes, que morreu no ano passado. Por unanimidade, na sessão de quinta, os ministros definiram que o cargo deve ficar com o PTC, partido pelo qual Clodovil foi eleito em 2006, e não no PR, legenda do deputado na época em que faleceu. “Os ministros Ayres Britto e Ellen Gracie chegaram a expor que o mais justo seria assumir o suplente do PR, mas isso não está na legislação. O código eleitoral diz que o mandato pertence à legenda pela qual o candidato foi eleito”, detalhou.
Por outro lado, Marco Aurélio diz que a experiência faz a diferença ao analisar casos conflitantes. “Como juiz desde 1978, quando me defronto com conflito de interesses, idealizo segundo a minha experiência humanística a solução mais justa.” Em casos extremos, a Justiça fica de saia justa quando tem de optar entre respeitar a prerrogativa do Executivo de aplicar seu orçamento na área de saúde ou garantir o direito constitucional de o cidadão ter acesso à saúde. Vez ou outra o Judiciário se depara com casos de doentes que pedem ao Estado medicamentos de alto custo.
“O Estado não pode tripudiar em cima do cidadão”, afirmou Marco Aurélio. Opinião semelhante tem a ministra Nancy Andrighi, do STJ. “A aplicação da letra fria da lei pode conduzir a enormes injustiças sociais e econômicas”, afirmou, em depoimento publicado no anuário.

quarta-feira, 3 de março de 2010

ELEITORES PODERÃO CONSULTAR SITUACAO DE SEUS CANDIDATOS


Regra aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cria mais um mecanismo para auxiliar os eleitores a escolher em quem votar nas eleições de outubro. O texto prevê a exibição na internet da certidão criminal dos candidatos, um dos documentos exigidos pelo TSE no pedido de registro da candidatura.
De acordo com o texto da resolução, os candidatos com certidão positiva terão de apresentar informações detalhadas sobre o andamento de cada processo criminal existente. As certidões serão digitalizadas pela Justiça Eleitoral e o eleitor vai poder consultar a situação criminal de cada candidato por meio do Sistema de Divulgação de Candidaturas, na página do TSE na internet.
Segundo a resolução, o candidato será obrigado a apresentar a documentação sobre o andamento de cada processo. Se ele não fornecer as informações, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele apresente os dados. O concorrente poderá ter o registro de candidatura negado por ausência de documentos exigidos no pedido de registro.
Presos Ainda na sessão desta terça, os ministros do TSE aprovaram a resolução que prevê a instalação de seções eleitorais presídios e casas de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação. Segundo o TSE, a regra vai abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15,5 mil jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa.
Os Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado, conforme determina a resolução do TSE, vão coordenar com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, diz o texto da norma.
Atos preparatórios
A resolução de atos preparatórios define os procedimentos que serão adotados pela Justiça Eleitoral em todo o processo que abrange as eleições. Entre as regras aprovadas, os ministros confirmaram a exigência de documento com foto na hora da votação a ser apresentado juntamente com o título eleitoral.
Além disso, a resolução fala dos sistemas que serão adotados nas eleições; da preparação das urnas; da apuração dos votos.
Prestação de contas
O TSE aprovou resolução que regulamenta e torna mais rígidas as regras para arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha nas eleições de outubro.
Válida para legendas, candidatos e comitês financeiros, a matéria aprovada traz como principal mudança a exigência de abertura de conta bancária específica do partido para arrecadação de recursos eleitorais. A medida tenta acabar com as chamadas “doações ocultas”. Antes, essa exigência valia apenas para o comitê financeiro e para o candidato.
Além de definir as regras para prestação de contas, os magistrados também regulamentaram o voto em trânsito, a captação de doações por meio de cartão de crédito e débito, a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados e Assembleia, entre outros dispositivos que já entrarão em vigor nas eleições de outubro.
Veja a íntegra das regras na página do TSE na internet.
Ainda no campo da prestação de contas, outra novidade aprovada pelo TSE é a regra que estipula o prazo de 30 dias, após as eleições, para candidatos e comitês informarem à Justiça Eleitoral os recursos doados e a origem de cada um deles.
De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, relator das resoluções para as eleições 2010, o objetivo é exercer um controle maior e poder fiscalizar os gastos e a arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral. Isso porque as contribuições de campanha recebidas por partidos políticos serão submetidas aos mesmos requisitos das contribuições para as campanhas das eleições, ou seja, observância dos percentuais máximos de contribuição de pessoas físicas e jurídicas; e também a impossibilidade de o partido receber recursos de fontes vedadas a candidatos e comitês financeiros.
“O que se procurou aqui é uniformizar esse recebimento de contribuições para as campanhas e também, em contrapartida, obrigar os partidos políticos a que façam a prestação de contas”, disse o ministro Versiani. Ele destacou ainda que o tema foi discutido em audiência pública e acredita que todos tenham entendido que a resolução tem a intenção de tornar ainda mais transparente todas as contribuições recebidas em campanha e exigir que os partidos prestem contas desses recursos.
Voto em trânsito
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou minuta que regulamenta o voto em trânsito nas eleições presidenciais de outubro. O texto da matéria prevê que o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral e presente em uma das 26 capitais brasileiras e o Distrito Federal, na data do primeiro ou do segundo turno das eleições 2010, poderá votar para presidente e vice-presidente da República. O voto em trânsito foi aprovado pelo Congresso no ano passado, no projeto de reforma eleitoral.
Entretanto, para assegurar esse direito, o eleitor terá que se habilitar em qualquer cartório eleitoral do país, de 15 de julho a 15 de agosto de 2010, registrando a sua ausência do domicílio eleitoral e indicando a capital da unidade da federação em que estará presente, de passagem ou em deslocamento.
Dentro desse período, conforme o texto da minuta, o eleitor que tiver se habilitado para o voto em trânsito poderá alterar a capital de destino tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição ou mesmo desistir do voto em trânsito e exercer o seu direito de voto na sua seção de origem.
Superado o prazo limite de 15 de agosto, o cadastro de eleitores em trânsito será encerrado e, uma vez habilitado nesta categoria, o eleitor estará impossibilitado de votar na sua seção de origem. Caso não esteja presente na capital para a qual foi provisoriamente transferido, o eleitor deverá justificar a ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu próprio domicílio eleitoral de origem.
Ainda segundo a minuta aprovada pelo TSE, “os eleitores habilitados para votar em trânsito terão seus nomes excluídos da urna eletrônica, passando a constar, exclusivamente, da urna das seções especialmente instaladas para este fim”.
Segundo o TSE, eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu domicílio eleitoral de origem, “à exceção da capital do Estado por ele indicada no requerimento de habilitação”.
Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais cadastrar, em aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, as seções especiais e os locais, nas respectivas capitais dos Estados, onde serão instaladas urnas para a recepção dos votos dos eleitores em trânsito, denominadas “mesas receptoras de voto em trânsito”.
O eleitor habilitado para votar em trânsito poderá consultar, a partir de 5 de setembro de 2010, o seu local de votação na página do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais na internet do seu domicílio de origem ou da respectiva capital por ele indicada.
A resolução foi aprovada no TSE por unanimidade e entra em vigor quando for publicada no Diário Oficial, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
Doações por cartão de crédito
Além de regulamentar o voto em trânsito, o TSE também aprovou a matéria que regulamenta a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. No ano das eleições, candidatos- inclusive a vice e suplentes- comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito. As doações mediante cartão de crédito somente poderão ser realizadas por pessoa física. É proibido o parcelamento das doações.
O TSE proíbe doações por meio de cartões corporativo, empresarial ou emitidos no exterior. “Incluem-se no conceito de cartão de crédito corporativo os cartões de pagamento utilizados por empresas privadas e por órgãos da administração pública direta e indireta de todas as esferas”.
Para poder arrecadar recursos por meio de cartão de crédito, os candidatos e comitês financeiros terão de solicitar registro na Justiça Eleitoral, obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação financeira de campanha, além de receber números de recibos eleitorais e criar uma página de internet específica para o recebimento destas doações.
Caberá aos candidatos ainda contratar a operadora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos. “Será permitida a utilização do terminal de captura de transações com cartões para as doações por meio de cartão de crédito e cartão de débito”, diz o texto aprovado pelo TSE.
Os recursos financeiros arrecadados por cartão de crédito e cartão de débito deverão ser creditados na conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

JUSTIÇA ITALIANA CONDENA GOOGLE POR VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE

Três diretores do Google na Itália foram condenados nesta quarta-feira por violação de privacidade, depois de não terem impedido que um vídeo mostrando um menino com síndrome de Down sendo agredido fosse veiculado no YouTube. Conforme a sentença do juiz Oscar Magi, do Tribunal de Milão, os três executivos, David Drummond, George De Los Reyes e Peter Fleitcher, foram condenados a 6 meses de prisão, no primeiro processo penal envolvendo o Google por publicação de conteúdo na internet.

O filme, divulgado em 2006, mostra um menino menor de idade, portador de Síndrome de Down, sendo maltratado e agredido por colegas de classe, enquanto outros olham sem fazer nada. Durante a agressão, um dos alunos desenha a suástica nazista no quadro negro e depois faz a saudação fascista. As cenas foram filmadas em maio de 2006 numa das classes da Escola Técnica Steiner, de Turim, no norte da Itália, e divulgadas através do Google em setembro do mesmo ano.

Agressores

O vídeo ficou no ar de setembro até novembro de 2006, e neste período teve 5,5 mil acessos, provocando duras reações na Itália. Com a ajuda do próprio Google, os alunos envolvidos na agressão foram identificados e condenados pelo Tribunal de Menores a prestar serviços sociais.

Os dirigentes do Google foram processados por violação de privacidade, mas a prefeitura de Milão e a associação "Vivi Down", de defesa dos direitos das pessoas com síndrome de Down, haviam pedido que também fossem acusados por difamação. Mas esta reivindicação não foi atendida pelo tribunal, o que levou essas instituições a declararem que consideram que os três executivos foram, de fato, inocentados. Mas de acordo com o procurador de Milão, Alfredo Robledo, a sentença que condena os dirigentes do Google Itália é exemplar.

"Com este processo, colocamos uma questão séria, ou seja, a tutela da pessoa humana, que deve prevalecer sobre a lógica da empresa", disse Robledo aos jornais italianos. No entanto, segundo o porta voz do Google Itália, Marco Pancini, a sentença representa uma ameaça à liberdade de expressão.

"É um ataque aos princípios fundamentais da liberdade sobre os quais a internet foi criada", comentou o porta-voz, afirmando que a empresa vai recorrer. "Entraremos com apelação contra esta decisão surpreendente, já que nossos colegas não tiveram qualquer relação com o vídeo." De acordo com Pancini, os executivos não tiveram ligação alguma com a realização, divulgação e controle do filme. "Se este principio não existir mais, será impossível oferecer serviços na internet", disse o porta-voz.

terça-feira, 26 de janeiro de 2010

TRE DO ACRE CONDENA EX-PREFEITO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NO TWITTER



Um usuário do Twitter anunciou a sua pré-candidatura a deputado estadual no microblog e foi condenado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Acre por propaganda eleitoral antecipada.
O ex-prefeito de Rodrigues Alves (AC) Francisco Vagner de Santana Amorim (PP), o Deda Amorim, escreveu, em setembro do ano passado, que era candidato e que já havia decidido, após conversas com amigos e aliados, que sua mulher, a deputada estadual Maria Antonia (PP), abriria mão da reeleição.
A pedido do Ministério Público Eleitoral no Estado, o tribunal entendeu que o post configurava propaganda eleitoral extemporânea. Para o procurador-regional eleitoral substituto Paulo Henrique Ferreira Brito, os posts eram uma promoção da candidatura para 2010 de Amorim, que, por lei, só pode ser divulgada a partir de 6 de julho.
O acórdão, relatado pela desembargadora Eva Evangelista, obrigou a retirada das postagens com teor ilegal e o pagamento de multa de R$ 5.000.
Amorim já cumpriu a ordem da Justiça para retirada do material –e seu perfil do Twitter foi excluído no servidor.
Fonte: Folha Online

PROCESSO ELETRÔNICO É IMPLATADO NO TRF 1ª REGIÃO


 
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com jurisdição em 80% do território brasileiro, abrangendo 13 estados além do Distrito Federal, pôs em operação o Processo Digital – e-Jur.
No dia 11/01, a Seção Judiciária do Distrito Federal se tornou a primeira seccional a dar entrada em um processo pelo novo sistema, 100% digital. Já no, dia 13, o presidente do TRF/1.ª, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, distribuiu o primeiro processo digital em segunda instância, no TRF/1.ª.
Com o e-Jur, o peticionamento é feito via internet. Para tal, basta que o advogado esteja cadastrado no sítio eletrônico do Tribunal. O processo, então, é distribuído, mediante sorteio eletrônico, e encaminhado ao gabinete do magistrado, dando seguimento ao rito processual.
No caso de a inicial vir em meio físico, isto é, em papel, será feita digitalização por meio de scanner.
O novo sistema e-Jur, permite a visualização dos processos, facilita o acompanhamento, inclusive de recursos, tudo em formato digital, bem como a edição de documentos – com assinatura eletrônica ou certificação digital – por meio dos sistemas judiciais já existentes e em desenvolvimento na Primeira Região.
O acesso ao sistema e-Jur foi objeto da Resolução Presi n.º 600-25/2009. A consulta aos processos digitais é restrita às partes e a seus procuradores devidamente cadastrados, exceto as decisões, sentenças e acórdãos. Segundo a norma, os usuários externos – partes e seus representantes, bem como procuradores das entidades públicas – dependem de prévio cadastramento e credenciamento pelo próprio usuário, no portal da Justiça Federal da 1.ª Região, por meio do e-Proc (peticionamento eletrônico) – Resolução Presi 600-26/2009.
Contudo a restrição do acesso às partes e a seus representantes não impede a consulta dos demais interessados ao e-Jur, que poderá ser feita na secretaria do Juízo, inclusive por advogados que não tenham procuração nos autos.
Numeração única
Também, começou a ser utilizada de forma definitiva, conforme Resolução CNJ 65/2009, a numeração única nos processos, com 20 dígitos. O objetivo é facilitar o acesso às informações processuais e agilizar a prestação jurisdicional, melhorando a comunicação entre os órgãos do Judiciário e o acompanhamento dos processos pelos jurisdicionados. A necessidade de suspensão dos prazos processuais adveio, principalmente, da implantação da numeração única.
Veja como fica:
NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (Res. CNJ n.º 65 de 16/12/2008)
• NNNNNNN – número sequencial do processo
• DD – dígito verificador
• AAAA – ano de ajuizamento
• J – órgão do Judiciário (4 para Justiça Federal)
• TR – Região (TRF1 é 01)
• OOOO – origem no primeiro grau (Seção e Subseção Judiciária)
O que muda para as partes
O TRF da 1.ª Região recomenda aos interessados ainda não cadastrados no peticionamento eletrônico (e-Proc), que o façam na página eletrônica do Tribunal, clicando no menu “judicial”; depois devem selecionar a opção “e-Proc” e proceder às orientações do item 2. Para os usuários do e-Proc, inclusive os já cadastrados, é necessário comparecer ao setor de protocolo do Tribunal, Seção ou Subseção Judiciária e validar o cadastro perante servidor da Justiça Federal, conforme a Lei 11.419/06.
Para mais detalhes e cadastramento sobre o e-Jur, consulte o ícone e-Jur no endereço eletrônico do Tribunal, em www.trf1.jus.br.
Fonte: TRF1

sábado, 23 de janeiro de 2010

CPF PELA INTERNET



Nas próximas semanas, a população poderá pedir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela página da Receita Federal na internet, informou o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo. Segundo ele, o serviço deve estar disponível até o final de fevereiro.
De acordo com o secretário, a mudança conclui as reformas que a Receita está realizando há mais de um ano para modernizar o atendimento ao contribuinte. “No portal do contribuinte, o cidadão já pode tirar certidão negativa, imprimir o Darf, fazer o pagamento e consultar a malha fina. O fechamento dessa reforma é exatamente o CPF online, que sai até o fim de fevereiro.”
O CPF é necessário para que o contribuinte feche qualquer contrato bancário, contraia empréstimos e abra operações de crediário. O documento também é obrigatório na renovação de passaportes, na participação em concursos públicos e na retirada de prêmios de loterias.
Atualmente, o CPF só pode ser obtido pelos Correios ou nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A emissão custa R$ 5,50.
Cartaxo também comentou o desempenho da Receita Federal no ano passado. Segundo ele, a queda na arrecadação e a crise no órgão, que culminou com a saída da secretária Lina Maria Vieira, em julho do ano passado, não chegaram a afetar o trabalho de fiscalização da Receita.
“O ano de 2009 foi difícil para nós, mas a Secretaria da Receita continuou a trabalhar e operar normalmente. A crise foi no topo da pirâmide. Na base da pirâmide, o trabalho continuou. Tanto que foram cumpridas todas as metas de fiscalização”, destacou.
Sobre o resultado da arrecadação de 2009, Cartaxo afirmou que a retomada do crescimento econômico foi responsável pela recuperação das receitas federais no último trimestre do ano. Apesar da maior arrecadação mensal de toda a história em dezembro, a arrecadação federal encerrou 2009 ano com queda de 2,96% descontada a inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo ele, as perspectivas para 2010 são favoráveis. “O resultado de dezembro foi auspicioso e espelha a recuperação da economia nacional”, afirmou.

domingo, 17 de janeiro de 2010

NOVO REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL


O ano de 2010 deve começar com mudanças nos documentos dos brasileiros. O Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão ligado à Polícia Federal, espera que nos próximos dias seja publicado o decreto para implementação do novo Registro de Identidade Civil (RIC).
O documento vai reunir os números de todos os documentos de registro dos cidadãos, como CPF, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação e Título de Eleitor – além do Registro Geral. Com a publicação do decreto, a expectativa é de que o cadastro para a emissão das novas carteiras de identidade comece em janeiro.
Ao solicitar o RIC, o cidadão passará pelos procedimentos habituais para obter a carteira de identidade, com coleta de digitais, fornecimento de dados pessoais e assinatura. A diferença, segundo a Polícia Federal, é que o processo será totalmente informatizado, garantindo um cadastro nacional biométrico.
O novo cartão terá um sistema complexo de tecnologia que inclui microchip e dados gravados a laser no documento. O objetivo é evitar falsificações e permitir maior agilidade na transmissão de dados sobre uma pessoa em todo o território nacional. Os órgãos regionais deverão receber estações de coleta e transferir os dados para o órgão central em Brasília, que por sua vez emitirá a nova identidade.
Espera-se que a partir do terceiro ano de implementação do projeto, 80 mil pessoas possam ser cadastradas por dia, alcançando a meta de 20 milhões de cidadãos por ano. Em nove anos, cerca de 150 milhões de brasileiros devem ter o novo RIC.

segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

TJ MG E CNJ MODERNIZAM O PROCESSO ELETRÔNICO



Desde o dia 29 de dezembro de 2009, já está funcionando a nova versão do Sistema CNJ de tramitação de processos judiciais digitais (Projudi 1.10), desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante os próximos meses, a nova versão será utilizada no TJMG como projeto piloto, para depois ser expandida para os demais Tribunais do País. Atualmente 20 dos 27 estados brasileiros já aderiram ao Projudi.
A nova versão do sistema traz 33 melhorias. De acordo com Júlio Nunes, da Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados (Cojin) do TJMG, a usabilidade do sistema foi aprimorada, permitindo acesso mais rápido às informações e tornando-as mais claras, evitando ambiguidades.
Além disso, o Sistema foi adequado à Resolução 65/2008 do CNJ, que determina a adoção, por todos os tribunais do País, da numeração única de identificação dos processos ajuizados na Justiça brasileira, a partir de 1º de janeiro de 2010. Pela resolução, o número atribuído a cada processo na data de seu recebimento pela Justiça deverá ser o mesmo em todas as instâncias pelas quais tramite, inclusive nos tribunais superiores. “Além de atender à Resolução 65 do CNJ, a nova versão facilitou o manuseio das ferramentas do sistema e o acesso às informações, que agora são feitos através de ícones”, destaca o diretor do Departamento da Tecnologia da Informação do CNJ, Declieux Dantas.
As melhorias também foram implementadas nos sistemas de pesquisa. A busca pelas partes de um processo passou a ser fonética, ou seja, o usuário conseguirá encontrar a parte que procura mesmo se digitar o nome da pessoa com a grafia incorreta, caso a mudança de letras não altere a pronúncia da palavra (por exemplo, o nome Vagner também será encontrado se for escrito com a letra W).
A versão 1.10 do Projudi também oferece uma comunicação mais ampla com sistemas eletrônicos de outros órgãos. “O Sistema agora envia diretamente os recursos extraordinários eletrônicos ao Supremo Tribunal Federal (STF), sem a necessidade de impressão ou de envio pelo Correio”, explica Júlio Nunes. O procedimento garante mais agilidade e ainda gera redução de custos. Permite, ainda, acesso à base de dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possibilita ao usuário saber quando um recurso estiver paralisado há mais de 30 dias.
De acordo com Declieux Dantas, a expectativa é de que, até o final de abril de 2010, a nova versão do Projudi seja adotada por todos os demais tribunais que já utilizam o sistema. A ferramenta permite gerenciar e controlar os trâmites de processos judiciais nos tribunais de forma eletrônica, reduzindo tempo e custos. O sistema é um dos passos para a completa informatização da Justiça brasileira, reduzindo a burocracia dos atos processuais e permitindo o acesso imediato aos processos.
 Fonte: TJMG

sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

CASAMENTO PELA INTERNET



O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quer alterar o Código Civil para permitir que se apresente por meio eletrônico ao oficial do Registro Civil o requerimento de habilitação para casamento. Hoje, o Código Civil diz que esse requerimento será firmado pelos noivos de próprio punho ou por procurador, devendo ser instruído com vários documentos.
Com esse projeto (PLS 386/09), Mercadante diz que a medida simplificará o casamento civil, na medida em que desburocratizará o procedimento da habilitação, facilitando a vida dos noivos, que não precisarão mais enfrentar filas para apresentar o requerimento.
O senador lembra que, em 2006, o Congresso aprovou lei disciplinando a informatização do processo judicial, permitindo com isso, que o envio de petições e recursos, assim como a prática de atos processuais em geral, fossem admitidos por meio eletrônico.
De acordo com Mercadante, os órgãos de administração da justiça estão desenvolvendo sistemas capacitados a viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e a autenticidade dos textos e o seu armazenamento de forma confiável.
- As tecnologias atuais possibilitam que o requerimento para habilitação para o casamento e os documentos necessários à sua instrução sejam apresentados pela via eletrônica. A medida preconizada neste projeto acompanha a tendência mundial de prestação de serviços públicos sem formalismos exagerados – argumenta ele.
Se aprovado, o projeto de Mercadante só passará a vigorar 180 dias depois de publicado, a fim de os ofícios de Registro Civil terem tempo de adotar as medidas necessárias a esse requerimento eletrônico. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde será relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

Fonte: Agência Senado

domingo, 3 de janeiro de 2010

MARCO REGULATÓRIO NA INTERNET IRÁ A VOTAÇÃO EM 2010


O projeto de lei do novo marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso Nacional até março do próximo ano. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.
“A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”, explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.
Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos.
Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.
“Atualmente, você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões”, explica.
O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia 17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários.
Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.
Reivindicação
O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede.
Alguns desses projetos preveem, por exemplo, a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em LAN houses. “A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade”, afirma Rená.
Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) –órgão que cuida da governança da internet no Brasil que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violação de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.
Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.
“A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal”, explica o coordenador.
O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.

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