Os riscos da fiscalização a partir da Nota Fiscal Eletrônica
Por Alexandre Atheniense
As empresas e pessoas físicas em Minas Gerais que não recolhem corretamente os seus tributos estarão sujeitas a partir de 2010 a um risco maior do que imaginado. Os fatos tributários realizados até então, podem ser fiscalizados e autuados dentro dos próximos cinco anos, no mínimo. No entanto, no futuro este limite cronológico não mais existirá, pois a tendência, em virtude do contínuo processo de adoção de recursos de tecnologia como instrumento de fiscalização é a adoção de um efetivo monitoramento dos tributos e da fiscalização em tempo real.
A criação de Sistemas de Processamento Eletrônico de Dados – SPED, ou seja a Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Eletrônica de Dados Contábil e Fiscal, pela Receita Federal, estão proporcionando um enorme intercâmbio de dados fiscais em tempo real em vários níveis. Com a implementação da Nota Fiscal Eletrônica Federal / Estadual e Municipal a Fazenda terá o mais eficiente e célere mecanismo de monitoramento, cruzamento de dados e autuação fiscal, sem precisar da visita presencial à sede da empresa para checar os seus livros fiscais.
Os indícios relativos a qualquer irregularidade fiscal passarão a ser coletados pela Receita em formato digital. Como os registros das transações efetuadas serão armazenados via nota fiscal eletrônica, a autuação fiscal ou a eventual tipificação do crime de sonegação fiscal será bem mais rápida, pois elimina-se vários trâmites burocráticos inerentes ao manuseio do papel.
O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que inclui, dentre outros projetos, a Nota Fiscal Eletrônica no âmbito nacional e a Escrituração Contábil e Fiscal Digital, está sendo implementado progressivamente pela Receita em vários estados e, neste ano passa a vigorar em Minas Gerais. A previsão é que dentro dos próximos três anos todos os dados fiscais estarão intercambiados e à disposição da Fiscalização Federal, Estadual e Municipal.
O SPED é a mais nova estratégia de fiscalização eletrônica do Fisco, deve ser alvo de atenção e reestruturação tributária preventiva de todas as empresas. A partir da implementação obrigatória e completa de sistemas de processamento de dados, que privilegiarão a obrigatoriedade das empresas de aderirem à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Escrituração Contábil e Fiscal digital, todas as pequenas diferenças de arrecadação serão facilmente visualizadas, confrontadas e analisadas sem depender de pessoas físicas para fiscalizar internamente cada empresa, o que elimina a corrupção neste campo.
O uso da Nota Fiscal Eletrônica impõe uma mudança cultural e procedimental imediata. Por este motivo é necessário que ocorra uma mudança de postura dos contribuintes na gestão tributária de sua empresa e de sua própria pessoa física, evitando perda de bens pessoais, além da aplicação de multas punitivas que possam inviabilizar a continuidade de algumas atividades empresariais. Afinal, a administração empresarial eficiente é aquela que privilegia a prevenção de riscos pagando corretamente os tributos e gerando lucro.
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